Página 2 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
há 4 meses
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§ 1º Parcela do saldo da CONCAP será destinada à constituição de fundo de garantia para o pagamento de que trata o inciso II do caput , na hipótese de inadimplência dos agentes de consumo, na forma disciplinada pela ANEEL.

§ 2º A CONCAP será fiscalizada pela ANEEL.

§ 3º A CCEE deverá efetuar a estruturação e a gestão dos contratos e da

conta de que trata este Decreto, na forma disciplinada pela ANEEL.

§ 4º Os recursos decorrentes da gestão da CONCAP não transitarão nas contas de

resultados da CCEE, em razão da inexistência de disponibilidade econômica ou jurídica.

§ 5º A CCEE realizará a gestão da CONCAP de modo a não obter vantagem ou prejuízo econômico ou financeiro, sem assumir compromissos ou riscos

incompatíveis com a sua condição de designada para movimentar os valores da CONCAP.

Art. 10. O Decreto nº 5.163, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13. ............................................................................................................

.......................................................................................................................................

II - contratada nos leilões de compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, inclusive os de ajustes, de novos

empreendimentos de geração e de leilões de reserva de capacidade, na forma de potência;

............................................................................................................................." (NR)

"Art. 44. A ANEEL, no reajuste ou na revisão tarifária, deverá contemplar a

previsão para os doze meses subsequentes dos custos com os encargos de que trata o art. 59, com os custos variáveis relativos ao CCEAR na modalidade por

disponibilidade de energia elétrica, com o Encargo de Energia de Reserva - EER e com o Encargo de Potência para Reserva de Capacidade - ERCAP.

.......................................................................................................................................

§ 2º A CCEE informará a estimativa dos valores do EER e do ERCAP até o dia 31 de outubro de cada ano para a aprovação da ANEEL." (NR)

Art. 11. O Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............................................................................................................

..........................................................................................................................................

XIV - efetuar a gestão administrativa dos recursos financeiros da Conta de

Desenvolvimento Energético - CDE, da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC e da Reserva Global de Reversão - RGR;

XV - efetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta-covid, por meio da realização das atividades necessárias para sua constituição e operacionalização;

XVI - efetuar a estruturação e a gestão do Contrato de Potência de Reserva de Capacidade - CRCAP, do Contrato de Uso de Potência para Reserva de

Capacidade - COPCAP e da Conta de Potência de Reserva de Capacidade -CONCAP; e

XVII - celebrar o CRCAP e o COPCAP.

§ 1º .....................................................................................................................

.......................................................................................................................................

X - manter a CONCAP.

................................................................................................................................" (NR)

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Bento Albuquerque

DECRETO Nº 10.708, DE 28 DE MAIO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integracao Social e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel , e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , caput , incisos XXIV e XXV, e no art. 8º, caput , inciso XVI, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. , § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no art. e no art. da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 3º ........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

II - deverá estipulá-lo em relação ao valor do biodiesel comercializado anualmente pelo produtor de biodiesel ;e

................................................................................................................................" (NR)

Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disporá de um ano, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, para regulamentar as normas e os prazos necessários à adequação ao disposto no inciso IIdo § 3º do art. do Decreto nº 10.527, de 2020.

Parágrafo único. Até que seja editada a regulamentação de que trata o caput ,o percentual de aquisição de matéria-prima da agricultura familiar para a produção nacional de biodiesel será estipulado em relação às aquisições anuais de matéria-prima efetuadas pelo produtor de biodiesel , considerados os demais critérios para estabelecer o percentual de que trata o inciso Ido § 2º do art. do Decreto nº 10.527, de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 230, de 28 de maio de 2021. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2021.

Nº 231, de 28 de maio de 2021. Encaminhamento ao Tribunal de Contas da União do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2021.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DA ECONOMIA




da União). 

Relatório de Gestão Fiscal do Poder
Em 28 de 

Exposição de Motivos Interministerial nº 132, de 27 de maio de 2021 (em

conjunto com a Controladoria-Geral

Executivo federal, referente ao período de janeiro a abril de 2021. Aprovo.

maio de 2021.

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