Página 2266 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

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Diante disso, não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova, não há elementos de convicção que autorizem a concessão de medida cautelar ou tutela antecipatória sem a prévia oitiva da parte contrária.

Ademais, não foram concretamente demonstrados perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificassem a concessão da medida. Isso posto, por ora, indefiro o pedido de medida de urgência.

Cite-se a CEF.

0001289-60.2021.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6321013794

AUTOR: ROSALINA DE JESUS SILVA (SP163705 - DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUP P IONI) RÉU: LETICIA DE JESUS CARVALHO GABRIELA DE JESUS CARVALHO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)

Vistos.

Consoante a pesquisa Plenus anexada aos autos virtuais, verifico que a autora possui duas filhas do falecido, beneficiárias do benefício de pensão por morte.

Diante disso, emende a parte autora a inicial, regularizando o polo passivo da demanda com a inclusão de Gabriela de Jesus Carvalho e da menor Letícia de Jesus Carvalho, nos termos dos artigos 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ainda, conforme já assentou o E. TRF da 3ª Região, em demandas previdenciárias, em que se postula o recebimento de parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa deve ser verificado com base no disposto no art. 292, § 1º do CP C, conjugado com a regra do art. , caput, da Lei nº 10.259/2001, adicionando-se o montante das parcelas vencidas ao resultado da soma de 12 (doze) vincendas.

Destarte, com fundamento no artigo 292, § 3º do CP C, e por se tratar o valor da causa critério delimitador da competência, intime-se a parte autora para que esclareça seu pedido quanto à data que pretende a concessão do benefício, comprovando documentalmente, bem como o valor dado à causa, indicando-os corretamente, apresentando planilha descritiva com as parcelas vencidas e vincendas, a fim de se verificar a competência deste Juizado.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Outrossim, faculto à parte autora:

- manifestação expressa acerca do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, inclusive indicando nos anexos ou juntando ao autos os documentos mencionados no dispositivo;

- a apresentação de cópia completa e legível do Processo Administrativo referente ao benefício em análise (NB 21/169.044.023-3), considerando os princípios da celeridade, economia e concentração de atos que permeiam a atividade do Juizado.

Considerando que a parte autora pleiteia pensão por morte, e havendo interesses colidentes e de menores, nomeio o I. representante da DP U como curador da corré Letícia de Jesus Carvalho, bem como determino que seja cientificado o MP F.

Providencie o setor de atendimento ao cadastramento das corrés, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União, no sistema processual.

Int. Cumpra-se.

0002309-23.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6321013773

AUTOR: LUIS MENDES DA SILVA (SP320676 - JEFFERSON RODRIGUES STORTINI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)

Considerando a matéria discutida nestes autos (aplicação no cálculo do benefício previdenciário da regra definitiva no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição contida no art. da Lei 9.876/99 – “revisão da vida toda”) e as recentes decisões no Resp 1554596/SC e no Resp 1596203/P R, nas quais se admitiu Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia e se determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia, determino o sobrestamento do feito, com a suspensão do processo até novas deliberações das instâncias superiores.

Expeça-se ofício, conforme já determinado.

Com a intimação das partes e a vinda do PA, arquivem-se em pasta própria (Tema 999/STJ).

Cumpra-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos. Considerando a decisão na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090/DF que determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria tratada na ADIN 5090/DF (que se discute sobre a rentabilidade do FGTS), – determino o sobrestamento do feito, com a suspensão do processo até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal da ADIN. Com a intimação das partes, arquivem-se em pasta própria.

0002666-66.2021.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6321013886

AUTOR: MAURO SALGUEIRO (SP153037 - FABIO BORGES BLAS RODRIGUES) RÉU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948- UGO MARIA SUPINO)