Página 683 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2021

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça de Goiás

Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5253703-13.2021.8.09.0000

COMARCA DE ANÁPOLIS

AGRAVANTE : REGILENE XAVIER DE SOUZA

AGRAVADA : SHEILA E VAGNER

RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARCIALMENTE. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. I. Na espécie, o agravante comprovou a sua hipossuficiência financeira, fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, que inclui as despesas com mediadores. A situação em exame permite que o benefício seja integral, com a inclusão das despesas com mediadores, embora o § 5º, do artigo 98 do Código de Processo Civil autorize que a assistência judiciária seja limitada a alguns atos processuais. II. Nos termos do art. , parágrafo 2º, da Lei nº 13.140/15, é assegurado aos necessitados a gratuidade da mediação, sendo que os honorários respectivos serão custeados pelo Estado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do art. 932, V, A, do CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REGILENE XAVIER DE SOUZA em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Drª. Alessandra Cristina Oliveira Louza Rassi, nos autos da Ação de Reintegração de Posse proposta em desfavor de SHEILA E VAGNER .