Página 6284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RECURSO ESPECIAL Nº 1602728 - RS (2016/0135363-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : IVO CANDIDO MANÉA - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIANGELA CORREA MANEA - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : DALCIRA ALVES DE OLIVEIRA - RS021211 MARIA DE LURDES HENKE - RS072323

RECORRIDO : MARIA ROSA PIRES

RECORRIDO : CELIA PIRES

ADVOGADOS : FRANCISCO ARTHUR FERREIRA MOTTA - RS005649 KATIA BORGES MOTTA - RS052549

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE IVO CÂNDIDO MANÉA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 151):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES INCIDENTES SOBRE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 1.649 DO CC.

1. Dispõe o art. 1.649 do CC que a falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária, tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação ,até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. 2. Assim, tratando-se de negócio jurídico anulável, e transcorrido lapso temporal superior a dois anos entre o término da união estável e o ajuizamento da ação, imperativo o reconhecimento da prescrição. Manutenção da sentença extintiva. APELAÇÃO DESPROVIDA

Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 166, 178, 205, 1.642, 1.647 e 1.648, todos do Código Civil, porque presente o dolo na transação efetuada pela família da companheira, ora recorrida.

Sustenta que o prazo prescricional para a anulação de ato simulado é o decenal, nos termos do art. 205 do CC.

Alegou a violação dos arts. 189, 445, § 1º, do CC e da incidência do princípio da actio nata e da necessidade de ciência inequívoca da lesão, no caso dos autos, apenas com a abertura do inventário.