Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Abril de 2016

obrigação de pagamento das mensalidades contratadas, porque os serviços estavam à sua disposição.

4. Débito existente. Inscrição devida. Ausência de Dano Moral. Sentença reformada

5. Apelo conhecido e provido.