Página 16 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Com efeito - não é demais repetir - a oportunidade foi concedida à Impetrante por esta Relatoria, em despacho, inclusive com alerta de que a sua omissão implicaria na extinção da ação, sem resolução do mérito, do que não se aproveitou a parte, incidindo na consequência da prevista pela da Súmula n. 631, do STF , que, por sua vez, dá efetividade à previsão do dispositivo legal alhures mencionado, fixando que:

Extingue-se o processo de mandado de segturança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Inegável, de outra parte, a necessidade de se assegurar a presença do terceiro interessado no polo passivo da ação, para o que obrigatório o seu chamamento, sem o que, como já dito, não se forma a relação jurídica, imprescindível à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pressuposto intrínseco às condições da ação, configurando óbice intransponível ao pronunciamento final sobre a tutela que se persegue.

O indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, é o caminho a ser trilhado. É a hipótese prevista pela Súmula nº 263 do Colendo TST:

PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015). Destarte incompleta a inicial, no tocante aos requisitos imprescindíveis à sua admissibilidade e, inaproveitada pela parte, como demonstrado, a oportunidade de emendá-la corretamente, o seu indeferimento é imposição legal, o que implica na extinção da ação, sem resolução do mérito, com a consequente denegação da segurança requerida.

Sobre o tema, este Regional já decidiu, conforme Acórdão de minha Relatoria, sintetizado na Ementa:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 115, § ÚNICO DO CPC C/C SUMULA N. 631, DO STF. I - Incompleta a inicial, no tocante aos requisitos imprescindíveis à sua admissibilidade e, inaproveitada pela parte, a oportunidade de emendá-la, o seu indeferimento é imposição legal, o que implica na extinção da ação, sem resolução do mérito, com a consequente denegação da segurança requerida, posto que evidente a necessidade de se assegurar a presença do terceiro interessado no pólo passivo da ação, sem o que não se forma a relação jurídica, imprescindível à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pressuposto intrínseco às condições da ação, configurando óbice intransponível ao pronunciamento final sobre a tutela que se persegue. Segurança que se denega. (Proc.nº TRT MS 0000590-57.2018.5.06.0000 – Pleno Rel. Des. Paulo Alcântara, julgado em 20.05.2019 – Publicado no DEJT de 10.06.2019).

E mais.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO E DE SEU ENDEREÇO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não tendo sido apresentados argumentos relevantes a justificar a reforma da decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, ante a inobservância da determinação judicial para indicação de litisconsorte passivo necessário e do seu respectivo endereço, nega -se provimento ao agravo regimental.(Proc.n. TRT AGr 0000450-

23.2018.5.06.0000 Rel. Des. Solange Moura de Andrade – Pub. DEJT de 21.08.2019).

Na mesma esteira, precedente do Colendo TST:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE INDEFERE A INICIAL DO MANDAMUS E EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. IRREGULARIDADE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas e a inclusão no polo passivo da execução, além de determinar o bloqueio e penhora sobre veículos em nome dos impetrantes. O Tribunal Regional extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de qualificação completa do litisconsorte na petição inicial. Todavia, os artigos 46 a 49 da Lei nº 5.869/73 e 47 do CPC/73 impõem a intimação do impetrante a fim de sanar o vício constatado na protocolização do presente mandado de segurança. Apenas nas hipóteses em que oportunizado o prazo para parte sanar o vício e não cumprido é cabível o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o disposto na Súmula 631 do STF. Precedentes da SBDI -2. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 101-

75.2014.5.09.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/11/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)