Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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RAMALHO EFIGENIO (OAB 444378/SP)

Processo 1500078-58.2019.8.26.0452 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública -FRANCISCO ROBSON FERNANDES LUCENA - Fica o patrono do réu cientificado de que foi emitida a certidão do convênio que estará disponível após a publicação deste ato. - ADV: CEZAR GUILHERME MERCURI (OAB 131668/SP)

Processo 1500353-70.2020.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Justiça Pública - LUIZ RICARDO CORREA DA SILVA - Vistos. Manifestação ministerial de fls. 109: tendo em vista que o réu foi devidamente citado (fls. 63) e mudou-se sem comunicar o juízo, aguarde-se seu eventual comparecimento espontâneo à audiência designada às fls. 87/88, momento no qual, se o caso, será decretada sua revelia. Intime (m)-se. - ADV: MARCOS AURELIO NAVARRO JUNIOR (OAB 333764/SP)

Processo 1500567-32.2018.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - Justiça Pública -CARLOS EDUARDO MACHADO - Vistos. 1) Tendo em vista a dificuldade técnica enfrentada pela advogada de defesa, a qual não conseguiu ingressar na audiência virtual, REDESIGNO a audiência virtual para o dia 13 de julho de 2021, às 16:30 horas. 2) Intime-se o réu e a vítima de forma remota. 3) Expeça-se ofício requisitório para os Policiais Militares” - ADV: FABIANA VIERA MENDES GONÇALVES (OAB 340716/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ACAUA MULLER FERREIRA TIRAPANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0329/2021

Processo 1500099-73.2021.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WESLEY PAES SANTIAGO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, o que faço para CONDENAR o réu WESLEY PAES SANTIAGO (RG nº 49.683.556), como incurso na pena prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, calculados no valor do piso mínimo unitário legal, ao tempo do fato criminoso. O réu não tem o direito de apelar em liberdade. Primeiro, porque respondeu ao processo preso. Seria um contrassenso soltá-lo após decisão condenatória. Ainda, em virtude do regime inicial estabelecido e também para assegurar a aplicação da lei penal, eis que após a condenação há sério risco do condenado de se furtar ao cumprimento da pena aplicada, devendo ele permanecer recolhido à prisão em que se encontra. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do § 9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado o art. 12, da Lei nº 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-se ao Juízo competente. A pena de multa será cobrada pelo Juízo da Execução (CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao Patrono nomeado. P.I.C. - ADV: OSMIR PALUGAN (OAB 253162/SP)

Processo 1500105-80.2021.8.26.0578 (apensado ao processo 1500387-45.2020.8.26.0452) - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.L.M.M. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, bem como em observância à Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, é imperioso que o magistrado realize a reavaliação de todas as prisões preventivas, como forma de evitar a superlotação carcerária e a disseminação da pandemia COVID-19. Diante disso, passo à análise ex officio da necessidade de manutenção da prisão preventiva de ANA LAURA MACHADO MARTINS. Vejamos o que prevê o art. 4º da mencionada Recomendação do CNJ: Art. 4o Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; II a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias; III a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral e só é admitida em nosso ordenamento, de forma excepcional, por necessidade da investigação ou do processo e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I do art. 282 do Código de Processo Penal). Essa intervenção do Poder Judiciário com vistas a evitar o cometimento de novos crimes é a expressão da garantia da ordem pública ou econômica (art. 312 do Código de Processo Penal). Os casos previstos constam dos incisos I e II do art. 313 do Código de Processo Penal, ou seja, crimes dolosos com previsão máxima de pena superior a quatro anos ou cometidos por reincidentes. A prisão preventiva para garantia da ordem pública ou econômica não se funda numa suposição abstrata, mas baseia-se, conforme dita a lei, nas circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado (inciso I do art. 282 do Código de Processo Penal), trata-se de uma constatação de risco concreto, de que novos delitos possam ser cometidos. Em suma, a pessoa encontrada em flagrante delito deve responder a eventual processo em liberdade, exceto se das circunstâncias do fato e das suas condições pessoais se puder auferir risco de cometimento de infrações penais graves (garantia da ordem pública ou econômica); ou se a sua prisão for necessária e adequada para a investigação ou o processo (assegurar a aplicação da lei penal ou a efetividade dos atos processuais de instrução criminal). A indiciada responde pelos delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006), crimes extremamente graves, que infundem temor à população dada a estreita relação entre a traficância e o aumento da violência e criminalidade, possuindo, não raro, liames com o crime organizado. Em decisão proferida em sede de plantão Judiciário, a prisão em flagrante