Direito Privado e será presidida pelo Desembargador mais antigo integrante desta seção, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário, competindo-lhe:
I – processar e julgar:
(...)
Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021
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