PORTARIA Nº 77, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Estabelece medidas no Ministério da Infraestrutura, em caráter excepcional, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e pelo Decreto nº 10.368, de 22 de maio de 2020, resolve:
