Página 12 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Junho de 2021

SERÃO APENSADOS AOS AUTOS DO PROCESSO ENVIADOS AO JUIZ DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O PRÓPRIO ARTIGO RESSALVA AS SEGUINTES EXCEÇÕES: A) DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS PROVAS IRREPETÍVEIS; B) DOCUMENTOS RELATIVOS A MEDIDAS DE OBTENÇÃO DE PROVAS; C) DOCUMENTOS RELATIVOS À ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. A IDEIA DO LEGISLADOR É A DE QUE SOMENTE SEJAMLEVADOS AOS AUTOS OS ELEMENTOS IRREPETÍVEIS (EXAME DE CORPO DE DELITO, POR EXEMPLO), OS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR EXEMPLO) BEMCOMO A PROVA ANTECIPADA (A ANTECIPAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL DA TESTEMUNHA GRAVEMENTE ENFERMA). DESSA FORMA, NÃO PODERÃO IR PARA OS AUTOS

PRINCIPAIS O INTERROGATÓRIO PRESTADO NA FASE DO INQUÉRITO OU MESMO OS TERMOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS TAMBÉMNA FASE PRELIMINAR. ESSES DEMAIS ELEMENTOS QUE NÃO SERÃO ENCAMINHADOS COMOS AUTOS PRINCIPAIS FICARÃO NA SECRETARIA DO JUIZ DAS GARANTIAS COMAMPLO ACESSO ÀS PARTES, SEJA ACUSAÇÃO, SEJA DEFESA. AQUI, PORÉM,

SURGE UMA QUESTÃO, QUAL A FINALIDADE DE ESSES ELEMENTOS ESTAREMÀ DISPOSIÇÃO DAS PARTES? PODEMELAS INSERIR ESSES ELEMENTOS POSTERIORMENTE NO PROCESSO PARA ANÁLISE DO JUIZ DA CAUSA? NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE TAIS ELEMENTOS PODEMSER UTILIZADOS EMAÇÕES AUTÔNOMAS IMPUGNATIVAS. DAÍ POR QUE PODEMSER UTILIZADOS ESSES

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