Página 19 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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ORIGEM : 00002121120058120010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE OSVALDO SILVESTRE DE SOUZA

ADV.(A/S) : GILBERTO MARTIN ANDREO (13569-A/MS, 13569/PR, 185426/SP)

EMBDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA

ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (40994/DF, 26258-A/PA, 2605-A/RJ, 12363/SP)

ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (55291/GO, 20613-A/MA, 29010-A/PA, 2557-A/RJ, 118685/SP)

INTDO.(A/S) : ANTONIO GREGORIO DE SOUZA

ADV.(A/S) : GILBERTO MARTIN ANDREO (13569-A/MS, 13569/PR, 185426/SP)

INTDO.(A/S) : VALDEVINA DE OLIVEIRA SOUZA

ADV.(A/S) : GILBERTO MARTIN ANDREO (13569-A/MS, 13569/PR, 185426/SP)

DESPACHO: Intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer resposta aos embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.330.794 (229)

ORIGEM : 50032897420194047004 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : TALITA GABRIELI SZCZREPA CORDEIRO REPRESENTADA POR LUCIANA SZCZREPA CORDEIRO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL (DE AGIR). OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA PROVISÓRIA. MENOR DE IDADE. REGISTRO PROVISÓRIO.

1. Resolução não é Lei e o artigo 32, § 2º, da Lei 6.015/73 continua válido e não aponta as exigências previstas na Resolução 155/2012 do CNJ.

2. Considerando isso, sendo que poderia haver negativa ao pedido administrativo eventualmente feito pela autora, entendo que não há se falar em ausência de interesse recursal.

3. Considerando o pleito que se ancora especialmente no art. 32, § 2º, da Lei 6.015/73, não há se falar em necessidade de capacidade civil plena.

4. Também não há necessidade de ser anexada certidão devidamente legalizada pela autoridade consular brasileira do país de nascimento, mormente diante do fato que a autora é pobre ao que tudo indica (tem amparo da Defensoria Pública da União inclusive)."

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 12, I, c, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

"(...)

Quanto ao mérito, considerando que o que propriamente quer a autora não é exatamente a opção de nacionalidade brasileira nos termos integrais do que está na Constituição, mas, sim, como apontado na inicial e na sentença, o registro de acordo com o art. 32, § 2º, da Lei 6.015/73, não há se falar em necessidade evidentemente de capacidade civil plena (as considerações sobre a impropriedade da denominação da ação feitas pela União, nesse sentido, não deixam de ser estar corretas, não se alterando a conclusão exposta contudo).

Além disso, de acordo com o que já foi exposto, não há necessidade de ser anexada certidão devidamente legalizada pela autoridade consular brasileira do país de nascimento, mormente diante do fato de que a autora é pobre ao que tudo indica (tem amparo da Defensoria Pública da União inclusive).

(...)"

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.210.720/SP - AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/09/19).

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas , ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636” (AI nº 518.895/MGAgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 15/4/5).

No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 31/5/19 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux , DJe de 21/5/19.

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.961 (230)

ORIGEM : 00010303120118180027 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

PROCED. : PIAUÍ

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CORRENTE

ADV.(A/S) : MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA (15669/PI)

RECDO.(A/S) : ARLINDA PAES LANDIN DA SILVA

ADV.(A/S) : ANDRE ROCHA DE SOUZA (6992/PI)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE – ART. 113, § 2º, DO CPC/1973 – CELERIDADE PROCESSUAL – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Na esteira do § 2º do art. 113 do CPC, declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

2. Mesmo tendo o feito tramitado perante juízo incompetente, é possível o aproveitamento dos atos praticados, homenageando-se a celeridade processual.

3. Como o juiz é o destinatário das provas, cabe a ele decidir sobre a necessidade ou não da realização de novas provas.

4. Assim, não demonstrado pela municipalidade o pagamento da parcela requerida, a manutenção da sentença de procedência do pedido da ação é medida imperativa.

5. Decisão unânime."

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 37, caput; 93, inciso IX; e 167, incisos II e IX, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o artigo 93,inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 13/8/10).

Ademais, colhe-se do voto dos embargos declaratórios a seguinte