Página 2513 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Junho de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
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SERGIO TORRES TEIXEIRA

Desembargador Convocado Relator

Processo Nº RR-1000244-30.2017.5.02.0067

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado Sergio Torres Teixeira

Recorrente CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Advogado Dr. Gustavo Granadeiro Guimaraes(OAB: 149207-A/SP)

Recorrido UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Tânia Takezawa Makiyama Kawahara

Intimado (s)/Citado (s):

- CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

- UNIÃO (PGU)

Trata-se de recurso de revista (fls. 182/191) interposto de decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 161/165).

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. A reclamada busca anular o auto de infração por descumprir o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (preenchimento de vagas destinadas a pessoas com deficiência). Em síntese, aduz que "empreendeu todos os esforços ao seu alcance necessários ao atendimento do comando legal, para colocar em seus quadros pessoas com necessidades especiais habilitadas a exercer os cargos disponíveis, mas não logrou êxito" (fls. 189). Aponta violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 93 da Lei nº 8.213/1991 e transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"DA ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 93, DA LEI 8.213/91

Sustenta a recorrente que há impossibilidade de cumprimento ao quanto determina o art. 93, da Lei nº 8.213/91, em razão da natureza dos serviços prestados pela empresa. Aduz, ainda, que" (...) em momento algum a recorrente se recusou a contratar PCD's, mas enfrentou grandes dificuldades para tal, em razão da atividade desenvolvida pela recorrente - telecomunicações) e consequente ausência, no mercado de trabalho, de profissionais portadores de necessidades especiais capacitados para desenvolver o trabalho demandado "(id. 5225c3a - Pág. 3).

O inconformismo não merece prosperar.

O artigo 93 da Lei 8.213/91 traz a obrigação das empresas que contem com mais de 100 empregados de contratarem pessoas reabilitadas ou com deficiência na proporção de 2 a 5% dos seus cargos.

Conforme o auto de infração que aplicou a multa ora guerreada (id. 03b9a51), a recorrente, em 27/09/2016, possuía 2.674 empregados dos quais 31 eram deficientes ou reabilitados, quando deveria contratar 134 empregados reabilitados ou com deficiência (5%), posto que se enquadrava no inciso IV, do supramencionado art. 93. A vasta prova documental carreada aos autos pela autora não demonstra que tenha diligenciando para alcançar a inclusão de pessoas com deficiência, olvidando do cuidado necessário a respeito da inserção destas no mercado de trabalho.

Os documentos colacionados aos autos comprovam que atualmente a empresa conta com 15 pessoas dentre reabilitados e portadores de deficiência, número este muito aquém do percentual fixado pelo legislador.

É certo que o percentual de pessoas com deficiência no país hoje é em torno de 23,9% da população, segundo o último Censo Demográfico realizado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 2010, bem como que há certa dificuldade em encontrar pessoa portadora de deficiência capacitada para determinadas funções.

Embora a recorrente tenha comprovado a oferta de vagas para portadores de deficiência mediante anúncios em sites de procura/oferta de emprego, para se alcançar a finalidade da lei em questão, exige-se que a empresa de fato adote posturas ativas e eficazes para a contratação da cota de deficiente exigida, não se limitando a publicar em jornal ou outro meio de comunicação oferta de vagas.

Ressalte-se que não há prova nos autos de que a empresa autora, efetivamente, tenha uma política séria e eficaz quanto à reabilitação e/ou capacitação de pessoas portadoras de deficiência, como alega na petição inicial da presente ação, sendo relevante salientar que a empresa é reincidente na conduta relativa à inobservância da cota mínima de contratação de deficientes.

No Estado de São Paulo, como alegado em defesa, há pelo menos cerca de 47 entidades voltadas a inserção do deficiente no mercado de trabalho, não sendo razoável que uma empresa com mais de dois mil funcionários não consiga sequer contratar 15% do número total exigido pela lei.

Note-se que, em que pese a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, poderia a recorrente infirmá-lo, comprovando que teve desempenho em satisfazer a cota legal, mas que não obteve êxito por razões alheias a sua vontade. Todavia não é o que o conjunto probatório dos autos revela.

Nesse sentido, aliás, já decidiu o C. TST:

"RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO MPT. ANÁLISE CONJUNTA IDENTIDADE DE MATÉRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES REABILITADOS OU DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA HABILITADOS.

1 -A relevância e o profundo significado da proteção especial aos trabalhadores reabilitados e aos portadores de deficiência habilitados, positivada no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, compatibiliza -se com as garantias institucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV), da construção de uma sociedade justa e solidária e da redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III), do direito social ao trabalho (art. 6º, caput), da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano com o fim de assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170) e da ordem social cuja base é o primado do trabalho (art. 193).

2 - Nesse contexto, a proteção tem de ser efetiva, e não meramente formal, quer dizer, não basta que a empresa se limite a colocar vagas à disposição, assim como também não basta que se limite ao mero procedimento formal de enviar ofícios ao SINE ou a associação local de portadores de deficiência e fique passivamente à espera da iniciativa dos interessados nos postos de trabalho. O cumprimento da obrigação legal exige a postura ativa da empresa para o fim de preenchimento das vagas colocadas à disposição. Entendimento contrário iria contra a finalidade da lei, esvaziando-a completamente.

3 - Não se ignoram as dificuldades que as empresas têm para preencher as vagas destinadas aos trabalhadores reabilitados e aos portadores de deficiência habilitados, de maneira que há muitos