Art. 3º. Esta simplificação de procedimentos de Trânsito Aduaneiro é concedida em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
