Página 826 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2021

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Ou seja, admite-se a constituição de sociedade unipessoal de advocacia, com a edição da Lei nº 13.247/2016.

No mais, o CP C autoriza o pagamento de honorários em nome da sociedade de advogados, como segue:

Art 85 (...)

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

In casu, a procuração apresentada com a petição inicial foi outorgada apenas ao advogado Dr. Thiago Guardabassi Guerrero, que substabeleceu os poderes, sem reservas, inclusive no toca aos honorários contratados, ao Dr. Alexandre Augusto Forcinitti Valera (anexo nº 2, fls. 1-2).

Porém, o substabelecimento não indica a sociedade integrada pelo patrono (art. 15, § 3º, EAOAB), no que necessário o aditamento da procuração para constar o nome da sociedade de advogados, apto a preencher as formalidades necessárias para expedição da requisição de pequeno valor em nome daquela.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DO ADVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. No caso dos autos, verifico que a r. decisão agravada determinou a requisição do crédito relativo à verba de sucumbência em nome do advogado constante da procuração.

2. Observa-se que consta na procuração acostada as fls. 15 dos autos a indicação do advogado que laborara no feito, individualmente nominado, não havendo menção ao fato de integrar sociedade de advogados.

3. Dispõe o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

4. Desse modo, verifico que o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 admite a possibilidade do levantamento de honorários advocatícios por sociedade advocatícia da qual faça parte o advogado regularmente constituído nos autos, desde que a mencionada sociedade esteja indicada no respectivo instrumento de procuração, fato não ocorrido na hipótese dos autos. Precedentes.

5. No caso dos autos, as procurações colacionadas foram outorgadas, de forma individual, aos advogados nela mencionados, sem qualquer menção à sociedade de advogados.

6. Às fls. 16, o patrono da causa, Williams Oliveira dos Reis, substabeleceu, em 1996, procuração a ora agravante, cujos termos são expressos ao outorgar-lhe poderes. Desse modo, deve ser deferido o pedido de expedição do alvará de levantamento.

7. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 571157 - 0026979-52.2015.4.03.0000, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2017)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

LEVANTAMENTO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A jurisprudência desta Corte tem admitido a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados para o pagamento de verba honorária, desde que a procuração outorgada individualmente aos causídicos expressamente indique a sociedade de advogados, consoante a redação do artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94.

(TRF4,AG 5026593-36.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 01/09/2017)

Pelo exposto, intime-se o patrono para que apresente nova procuração na qual conste o nome da sociedade de advogados e o contrato de constituição da sociedade.

No mais, dê-se ciência ao patrono da parte autora que o destaque dos honorários contratuais na expedição da requisição de pequeno valor está condicionado à apresentação de declaração firmada pela parte autora, confirmando que os referidos honorários não foram pagos.

Prazo de 10 (dez) dias.

Cumprida a determinação, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, sendo dos honorários contratuais em nome da sociedade “Advocacia Valera”. Não cumprida, expeça-se em nome do patrono Alexandre Augusto Forcinitti Valera.

0002661-56.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6317013430

AUTOR: ROSELI HERNANDEZ MOSTAFAM MUSLEH (SP147274 - PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - REGINA CÉLIA PONSONI FIUZA)

Defiro o benefício da Justiça Gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, I do CPC.

Da leitura da petição inicial extraio que, embora haja referência à tese da Revisão da Vida Toda (Tema Repetitivo nº 999/STJ e 1102/STF), a parte autora formula pedido de revisão do “benefício concedido de aposentadoria por idade, NB. 159513679-4, com a retificação dos dados constantes do CNIS, para incluir os períodos e remunerações do Governo do Estado de São Paulo - anos 1975 a 1979, bem como as remunerações do Governo do Estado de São Paulo – 01/02/1979 a 31/12/1983 e Prefeitura do Município de Santo André - 01/02/1979 a 31/12/1981”.