Página 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Julho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

“garantir imediata efetividade à norma regimental...”.

Requerem liminar para “determinar a adoção de todas as providências necessárias para garantir imediata efetividade à norma regimental, de forma mais precisa, no tocante ao direito líquido e certo da minoria parlamentar em ter assegurada A PRORROGAÇÃO da CPI instaurada para apurar ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, o agravamento da crise sanitária no Amazonas, ou seja, esta Augusta Corte Constitucional determinar à Autoridade Coatora que proceda com a leitura e publicação do requerimento de prorrogação da CPI, de nº. SF/21842.81418-60, protocolado junto à Mesa Diretora do Senado em 27.06.21, mas ATÉ O MOMENTO SEM ENCAMINHAMENTO POR DELIBERADO ATO OMISSIVO POR PARTE DO EXMº. SR. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL...”.

2. Conclusos os autos eletrônicos à Presidência deste Supremo Tribunal em razão do requerimento liminar, manifestou-se o Ministro Luiz Fux nos termos seguintes: “[...] Considerando o prazo previsto para o encerramento da CPI (07.08, de acordo com os documentos juntados aos autos), remetam-se os autos à eminente Relatora, juíza natural do feito...”.

Os autos vieram-me, então, em conclusão.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO .

3. Em 14.7.2021 , o Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco leu no Plenário daquela Casa Legislativa, conforme amplamente divulgado, o requerimento de prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito, objeto do presente pedido.

Supriu-se, assim, a alegada omissão que haveria daquela autoridade, independente de análise judicial da pertinência, ou não, do cabimento do exame judicial do questionamento formulado quanto ao tema regimental.

Torna-se, pois, sem objeto a presente petição, em razão dos fatos modificadores do quadro fático-processual descritos na peça inicial.

4. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente petição (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 16 de julho de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

PETIÇÃO 9.797 (168)

ORIGEM : 9797 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : DOUGLAS DE SOUZA GOMES

ADV.(A/S) : ADRIANE RODRIGUES DE SOUZA (196126/RJ) E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO

1. Notitia criminis apresentada por Douglas de Souza Gomes, vereador na cidade de Niterói/RJ, pelos seus advogados, em desfavor de Omar José Abdel Aziz, senador da República.

Sustenta que

“no dia 07/07/2021, o Noticiado, demonstrando sua abjeção à verdade dos fatos e com objetivo de atingir a Instituição das Forças Armadas, declarou, quando presidia a CPI da Pandemia o seguinte:

‘Você foi sargento da Aeronáutica— Conhece o Coronel Guerra— Olha vou dizer uma coisa, as forças armadas, os bons das Forças Armadas devem estar muito envergonhados com algumas pessoas que hoje estão na mídia porque já fazia muito tempo, fazia muitos anos que o Brasil não via membros do lado podre das Forças Armadas envolvido com falcatrua dentro do governo. Fazia muitos anos e aliás, eu não tenho nem notícia disso na época da exceção que teve no Brasil porque o Figueiredo morreu pobre, porque o Geisel morreu pobre, porque a gente conhecia e eu tava naquele momento do outro lado, contra eles, mas uma coisa que a gente não acusava era de corrupção deles, mas agora, você, Força Aérea Brasileira, Coronel Guerra, Coronel Élcio, General Pazuello, [inaudível] e envolvimento de militares... das Forças Armadas. Se tiver alguma coisa, porque, do nada, Senador, já lhe parabenizando pelo seu aniversário, do nada, o sargento Domingueti se volta contra o sargento da Aeronáutica, do nada’”.

Afirma que “no tocante ao fato imputado ao Noticiado, que, em tese fortíssima configura crime previsto no artigo 23, inciso II da Lei de Segurança Nacional, o Noticiado, além da declaração feita no dia 07/07/2021, quando presidia a Sessão da CPI da Pandemia, continuou afirmando seu posicionamento de ataque às Forças Armadas em suas redes sociais e nas sessões da CPI da Pandemia, onde mais uma vez voltou a atacar as Forças Armadas”.

Aduz que “quando o Noticiado incita a população contra as Forças Armadas, há, em tese, o cometimento de crimes não abarcados pela imunidade material do Art. 53, caput, da CF”.

Alega que “o delito de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e a população brasileira, está previsto no artigo 23, II da Lei de Segurança Nacional, estando, em suma, perfeita e cristalinamente materializado o aludido crime, no caso concreto, pelo gratuito desejo de ofender a honra da Instituição das Forças Armadas”.

2. Requer

“considerando-se que no presente mosaico de acontecimentos, os fatos narrados constituem inexoravelmente o crime previsto no artigo 23, II da Lei de Segurança Nacional, que a postulação se apresenta com suporte probatório da ocorrência do alegado, preenchendo os necessários requisitos a autorizar o pleno exercício do direito de ação (Art. , XXXIV, b, CF 1988), múnus público (Art. 133, CF), e posteriormente convertida em ação penal, porquanto, TEMPESTIVA, o JUÍZO É COMPETENTE e o NOTICIANTE é parte legítima para o pleito.

Afora-se a presente notícia-crime em face do SENADOR DA REPÚBLICA já descrito e especificado, violador do mandamento inserto no artigo supracitado da LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, requerendo-se o seu recebimento, processamento e envio dos autos ao Ministério Público Federal, para que este proceda com o oferecimento da denúncia/queixa (Art. 31 Lei Federal 7170/839), e que tal trâmite se dê no âmbito da Justiça Militar competente, nos termos do Art. 30 da Lei Federal 7170/8310, com fito de tomar as medidas cabíveis aos fatos gravíssimos narrados em face da Autoridade Noticiada, para ao final do processo criminal competente, seja o Noticiado condenado nos termos da Lei de Segurança Nacional”.

3. Manifeste-se a Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 16 de julho de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECLAMAÇÃO 45.145 (169)

ORIGEM : 01104502320201000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : ANDERSON PEREIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: Considerando a manifestação do MPSC (Petição nº 71661/ SC- eDOC 22), na qual consta do endereço do beneficiário do ato impugnado, cite-se Anderson Pereira no referido endereço.

Intime-se. Publique-se

Brasília, 15 de julho de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 47.130 (170)

ORIGEM : 47130 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECLTE.(S) : FELIPE MENDES VILELA

ADV.(A/S) : FELIPE MENDES VILELA (42281/GO)

RECLDO.(A/S) : DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO GIH - GRUPO DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS DE RIO VERDE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLDO.(A/S) : DELEGADO DE POLÍCIA DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DE RIO VERDE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO

RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada em 30.4.2021 por Felipe Mendes Vilela, advogado, contra atos do Delegado de Polícia Civil do GIH – Grupo de Investigação de Homicídios de Rio Verde/GO e do Delegado Regional da Oitava Delegacia Regional de Rio Verde/GO, pelos quais teria sido descumprida a Súmula Vinculante n. 14 deste Supremo Tribunal.

2. O reclamante alega que “foi devidamente constituído por seu patrocinado Cristiano da Cruz Alves nos autos do referido procedimento investigatório criminal em trâmite na delegacia de polícia, e, em consonância com o teor da Súmula Vinculante n. 14 deste Excelso Supremo Tribunal, [em] 16 de Março de 2021 requereu, nos termos do artigo , inciso XIV, §§ 10º e 12, da Lei Federal n. 8.906/94, ‘vista e cópia reprográfica de inteiro teor do procedimento’.

Mas, não obstante o reclamante estivesse devidamente constituído nos autos daquele caderno investigativo, e tivessem apresentado à