Página 2185 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Outrossim, a parte credora terá o prazo de 30 (trinta) dias para levantamento do alvará, sob pena de transferência dos valores para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça.

Em caso de inércia, proceda-se a transferência do referido valor para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG.

Sem custas pelo INSS.

Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Nada pendente, providenciem-se as baixas a notações necessárias, após, arquivem-se os autos.

Jaru/RO, sexta-feira, 16 de julho de 2021

Maxulene de Sousa Freitas

Juíza de Direito

Assinado Digitalmente

SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE MANDADO /CARTA DE INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS QUE ESCRIVANIA ENTENDER PERTINENTE.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

Jaru - 2ª Vara Cível

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO

Fone: (69) 3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

Processo nº: 7003534-05.2018.8.22.0003

Classe: Execução Fiscal

Assunto: Multas e demais Sanções

Requerente/Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO

Advogado do requerente: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO

Requerido/Executado: FRANCISCO ROSA ALVES

Advogado do requerido: SEM ADVOGADO (S)

DESPACHO

Vistos, etc.

1- Oficie-se o órgão empregador do executado, solicitando que, no prazo de 15 dias, informe o valor do salário atual do executado, comprovando mediante apresentação dos contracheques.

2- Atendido o item anterior, vistas ao exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

2.1- Consigno, desde já, que não será admitida a penhora salarial, salvo no caso do executado perceber mais de 50 salários mínimos, limitada, a constrição, a quantia excedente (art. 833, § 2º do CPC).

3- Expirado o prazo sem manifestação, determino o arquivamento provisório do feito (art. 40 § 2º da Lei 6.830/80).

4- Decorrido o lapso temporal de 05 anos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apontar causas suspensivas e interruptivas da prescrição intercorrente.

5- Em seguida, venham os autos conclusos para DECISÃO.

Cumpra-se.

Jaru - RO, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Maxulene de Sousa Freitas

Juiz (a) de Direito

Assinado Digitalmente

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

1ª VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Criminal Processo nº: 0000683-41.2020.8.22.0004

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

AUTOR: M. P. D. E. D. R.

ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DENUNCIADO: JOSE ADINALDO PEREIRA LOPES

ADVOGADO DO DENUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

DECISÃO

Vistos.

1. DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECEBO o recurso em sentido estrito interposto pelo réu (ID 59271929) em seus regulares efeitos, conforme preceitua o artigo 584, § 2º, do Código de Processo Penal.

Em consulta à aba de Expedientes do processo, no sistema PJe, verifico que o prazo para Defensoria Pública manifestar-se sobre a declaração do acusado decorre em 21/07/2021. Assim, sobrevindo as razões recursais, dê-se vista ao Ministério Público para a apresentação das contrarrazões.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para o eventual exercício do juízo de retratação quanto à SENTENÇA de ID 58818637.