Página 2834 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Julho de 2021

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SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO /CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, AV. CHIANCA COM AV. DEMETRIOS MELLAS 1175, AO LADO DO FÓRUM CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA

REQUERIDO: JEFERSON PRUDENCIO TOLEDO, AV. GUAPORÉ, PRÓXIMO AO COLÉGIO AMÉRICO CASA SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA

Costa Marques, sábado, 17 de julho de 2021.

Pedro Sillas Carvalho

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Costa Marques - Vara Única

Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques Processo: 7001064-54.2021.8.22.0016

Classe:Procedimento Comum Cível

AUTOR: JOSE APARECIDO DA COSTA

ADVOGADO DO AUTOR: RILDO RODRIGUES SALOMAO, OAB nº RO5335

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RÉU SEM ADVOGADO (S)

Valor da causa: R$ 23.935,00

DECISÃO

JOSÉ APARECIDO DA COSTA, já qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pugnando pela concessão do benefício da aposentadoria rural por idade, com pedido de antecipação de tutela, a fim de que a Autarquia inicie, imediatamente, o pagamento do benefício vindicado.

Para tanto, sustenta que é segurado da previdência social, na qualidade de especial, uma vez que é trabalhador rural. Alega ainda que se encontra atualmente com 60 (sessenta) anos de idade.

Por fim, requereu o benefício da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação do feito.

É o breve relatório. DECIDO.

O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, o que restou devidamente comprovado nos autos.

Superada tal questão, recebo a inicial, defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, e determino a prioridade de tramitação do feito.

Em se tratando de demanda previdenciária cuja pretensão tenha como objeto a percepção de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial, necessária apresentação da prova do tempo de atividade rural.

Nesse sentido, a Lei 13.846/19, incluiu no art. 38-B, § 2º da Lei previdenciária, instrumento para comprovação do tempo de exercício da atividade rural mediante autodeclaração ratificada por entidade pública credenciada, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento, como forma de se evitar fraudes na concessão do benefício previdenciário.

Com isso, o Instituto Nacional do Seguro Social, promoveu Oficio Circular nº. 46/DIRBEN/INSS, orientando que a comprovação da atividade rural se dará mediante formulário homologado por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER credenciadas. Bem ainda, que a autodeclaração deve ser assinada, devendo ser observado o § 1º do art. 673 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015: I - pelo segurado; II - pelo procurador legalmente constituído; III - pelo representante legal; IV - pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio reclusão; ou V - pelo familiar, no caso de benefícios por incapacidade, havendo impossibilidade de comunicação do titular, comprovada mediante atestado médico.

Por conseguinte, ante a pandemia do Covid-19, o INSS estabeleceu instrumentos facilitadores da emissão e homologação da autodeclaração da atividade rural, conforme dispõe a portaria DIRBEN/INSS nº. 295/2020.

Pois bem. Em análise aos documentos acostados a inicial, vê-se que o indeferimento do pedido administrativo ocorreu pela ausência de comprovação do período de carência.

Nisto, torna-se imprescindível ao menos em juízo, que a parte autora apresente os requisitos mínimos estabelecidos pela legislação previdenciária. Isso significa, que cumpre a parte requerente, até a fase de saneamento processual, comprovar nos autos que detém o documento oficial de atividade rural, devidamente homologado pelo órgão competente, com fim de provar a qualidade de segurada especial da previdência social, sob pena de extinção do processo sem julgamento de MÉRITO pela ausência de prova mínima, nos termos da legislação vigente.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.[...] 2. O exercício de atividade rural é comprovado mediante início de prova material complementada por prova testemunhal consistente e idônea. 3. Para fins de comprovação do labor rural, a ausência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção do feito sem resolução de MÉRITO. Precedente do STJ. (TRF-4 - AC: 50169959720184049999 5016995-97.2018.4.04.9999,

Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 04/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. [...] 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de