Página 1037 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

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e parede bem embolorada, lavanderia com tanque, sem máquina de lavar.” (seq. 22).

Pelas fotos que integram o laudo, observo que a parte autora vive em uma casa simples e com móveis simples.

O núcleo familiar é composto pela autora Maria Madalena, 67 anos e pelo filho interditado, Álvaro Aparecido, 45 anos.

A renda familiar provém do benefício assistencialrecebido pelo filho da autora, no valor de um salário mínimo.

Logo, desconsiderado o benefício recebido pelo filho, nos termos do (art. 34 do Estatuto do Idoso), levando-se em conta as condições humildes de subsistência e bem-estar social, resta evidenciada a situação de vulnerabilidade social.

A autora preencheu, portanto, os requisitos exigidos à concessão do benefício assistencial.

Observo que, após o ajuizamento da ação, a autora formulou novo requerimento administrativo, sendo-lhe concedido o benefício assistencial destinado ao idoso, NB 88/708.365.676-3, com DIB em 21.10.2020. (seq. 37)

O Histórico de Crédito demonstra que a autora vem recebendo o benefício normalmente (seq. 38)

Assim, tendo o Instituto-réu reconhecido, administrativamente, o direito ao benefício, o que também foi confirmado nesta ação, a autora tem direito à concessão do benefício assistencial na data do requerimento administrativo anterior, ocorrido em 11.03.2019.

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal e instituído pela Lei 8.742/93, a partir de 11.03.2019.

Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela em razão da concessão administrativa do benefício NB 88/708.365.676-3, que a autora está recebendo.

Os valores referentes ao período entre a data da concessão (11.03.2019) e a DIB do benefício 88/708.365.676-3 (21.10.2020), serão apurados mediante cálculo da Contadoria, descontando-se eventuais valores percebidos a título de benefício inacumulável.

Os honorários periciais devem ser reembolsados pelo réu (Resolução CJF 305/2014 - art. 32).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

0004035-29.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322015687

AUTOR:ALVINA FRANCISCA DE SOUZA (SP247782 - MARCIO YOSHIO ITO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)

Vistos etc.

Cuida-se de ação ajuizada por Alvina Francisca de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito.

Justiça gratuita.

A autora, conforme remunerações constantes da consulta CNIS (seq 11), possui renda mensal média superior ao limite previsto no art. 790, § 3º da CLT, adotado por este Juízo como parâmetro para a concessão de gratuidade judiciária. Instado a comprovar a efetiva necessidade do favor legal, apresentou contratos de empréstimo pessoal e de financiamento imobiliário (seq 19), que não alteram o quadro probatório e não infirmam a condição econômica de suportar as despesas processuais. Por tais razões, indefiro o requerimento de justiça gratuita.

Falta de interesse processual

Os períodos de 01/02/1987 a 03/07/1989, 12/11/1991 a 12/04/1993 (Lupo S/A), 02/01/2001 a 16/05/2012 (Unimed Araraquara) e 09/04/2012 a 18/07/2019 (Município de Araraquara) já foram enquadrados pelo INSS como tempo de serviço especial e convertidos em tempo de serviço comum, conforme se observa da contagem do tempo de contribuição constante do processo administrativo (seq 17, fls. 76/79).

Em relação a esses períodos, falta a autora interesse processual, razão pela qual, no ponto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Tempo comum

A autora apontou a ausência de correspondência no CNIS do contrato firmado comAntonieta Pereira Caldas.

No período de 01/11/1984 a 02/04/1985, a autora manteve vínculo com a empregadora, na função de empregada doméstica, conforme consta da cópia da CTP S (seq. 02, fl. 09), havendo ainda anotação de alteração de remuneração (seq02, fl. 12).

As anotações em CTP S constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (arts. 19 e 62, § 1º do Decreto 3.048/1999), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Verifico que a CTP S da autora contém anotações sem rasuras, em ordem cronológica, não havendo qualquer indício de que haja alguma falsidade, portanto o tempo de serviço ali anotado deve ser integralmente computado como carência, inclusive s vínculo empregatício não constante no CNIS, vez que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas é do empregador.

Assim, as competências acima mencionadas também devem ser averbadas e computadas como tempo de contribuição e carência.

Tempo especial.

A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal.

Na seara previdenciária tem especialrelevância o princípio tempus regit actum. Desse modo, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei