Página 47 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Julho de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2396 ano XI quarta-feira, 21 de julho de 2021

ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2019

JURISDICIONADO: Município de Corumbiara

INTERESSADO: Laercio Marchini, CPF n. 094.472.168-03, Prefeito Municipal

RESPONSÁVEL: Laercio Marchini, CPF n. 094.472.168-03, Prefeito Municipal

RELATOR: Conselheiro Edilson de Sousa Silva

SESSÃO: 11ª Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno, de 8 de julho de 2021

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA E REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29-A DA CF/88. VALOR

BRUTO DA RECEITA ARRECADADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF E OS TRIBUNAIS DE CONTAS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL.

REPERCUSSÃO DA MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA PROSPECTIVA. VEDADA A REVISÃO DE JULGADOS. DÉFICIT

ORÇAMENTÁRIO VERIFICADO SUPORTADO PELA EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO REGISTRADO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. NÃO

CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E NA GESTÃO FISCAL. IRREGULARIDADES DE NATUREZA FORMAL SEM REPERCUSSÃO

GENERALIZADA. EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÕES. CORREÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS ATOS E DAS PRÁTICAS DA ADMINISTRAÇÃO.

IRREGULARIDADE DE CARÁTER FORMAL. DESNECESSIDADE DE RETROCESSO DA MARCHA PROCESSUAL PARA CITAÇÃO DO GESTOR.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17-TCE-RO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO REGULAR DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE CARÁTER FORMAL. EFEITOS PROSPECTIVOS.

PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS À APROVAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS.

1. Prestadas as contas de governo, na forma e no prazo fixado, e restando comprovado, nos autos do processo da prestação de contas, o efetivo

cumprimento dos preceitos constitucionais; das disposições estabelecidas nos instrumentos de planejamento – PPA, LDO e LOA; o atingimento dos limites, percentuais e obrigações fixados na execução das defesas total com pessoal (45,93%), com a educação (MDE - 32,02% e FUNDEB - 96,52%), saúde

(20,33%), com a dívida pública (-25%) e no repasse de recursos para o Poder Legislativo (6,65%); a regularidade na gestão e no cumprimento das

obrigações previdenciária; a observância dos pressupostos de gestão fiscal responsável; a regularidade nas demonstrações, movimentações e escriturações dos balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e nas demonstrações contáveis; e, finalmente, a presença de irregularidades de natureza formal, sem

repercussão generalizada, devem receber juízo de aprovação com ressalvas das contas prestadas com a expedição de determinações, e a emissão de

parecer prévio favorável à sua aprovação com ressalvas pelo Poder Legislativo.

2. As determinações e recomendações expedidas enquadram-se em impropriedades de caráter meramente formal, sem evidência de dano e sem

repercussão generalizada, visando o aperfeiçoamento dos atos de gestão, cujo julgamento com ressalva não obriga o retrocesso da marcha processual para oitiva do prestador das contas, em obediência aos princípios da utilidade e necessidade da prática dos atos processuais e da razoável duração do processo e dos meios que garantam a sua celeridade, nos termos da remansosa e pacífica jurisprudência deste Tribunal de Contas cristalizada na Súmula 17/TCERO.

3. Diante de divergência inaugurada na sessão de julgamento, o colendo Tribunal Pleno entendeu por evoluir seu entendimento para assentar que, a partir da análise de processos de prestação de contas de governo relativos ao exercício de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese de irregularidade de caráter meramente formal, as contas deverão ser julgadas regulares, com exclusão da ressalva, a fim de se evitar alegação de decisão surpresa.

4. A constatação de que o déficit orçamentário, apurado ao final do exercício, foi suportado pela existência de superávit financeiro registrado no exercício

anterior, não configura irregularidade.

5. O encerramento do exercício com a existência de efetiva suficiência financeira registrada para lastrear as despesas registradas em resto a pagar,

evidencia a regularidade da gestão das finanças públicas e contribuiu para a responsabilidade fiscal.

6. A teor do que dispõe o art. 29-A da Constituição Federal, a base de cálculo para apuração do recurso financeiro a ser repassado ao Poder Legislativo, é formada pelo somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF/88 realizadas no exercício anterior, aqui compreendidas as contribuições municipais ao FUNDEB.

7. Considerada a ampla repercussão da matéria e necessidade de resguardo da segurança jurídica, modulam-se os efeitos do presente julgado, que possui eficácia prospectiva, a contar de sua publicação, ante a impossibilidade de aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial para alcance de

situações plenamente constituídas, vendando, assim, qualquer impacto sobre contas já apreciadas, ainda que eventualmente rejeitadas com base no

entendimento anteriormente aplicado por esta Corte, ou como fundamento para recebimento de valores retroativos pelas Câmaras Municipais.

8. Evidenciadas na prática dos atos administrativos, na execução dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, irregularidades de

natureza formal, sem repercussão generalizada, não é causa suficiente para atrair juízo de reprovação das contas prestadas, mas impõe a expedição de

determinações e recomendações, com vista a aperfeiçoar a execução e as práticas daqueles atos, além de evitar a reincidência das irregularidades

constatadas, com determinação para que os titulares da Administração, por meio do órgão de Controle Interno, comprovem o seu cumprimento nas futuras prestação de contas, sob pena de incorrer em grave omissão do dever de sanear, regularizar e aperfeiçoar os atos de gestão.

9. A não comprovação, no prazo fixado, do cumprimento de determinação e recomendação contidas em decisão do Tribunal, sem justa causa apresentada, poderá acarretar repercussão na apreciação ou no julgamento das futuras prestações de contas, nas tomadas de contas especiais, da análise de legalidade dos atos e contratos, além de configurar irregularidade de natureza grave, passível de sanção pecuniária, em razão do descumprimento de decisão da Corte, conforme o caso.

ACÓRDÃO

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

www.tce.ro.gov.br