8.112/90, nos termos estabelecidos pela legislação previdenciária vigente à época das atividades exercidas.
6. Ação rescisória procedente.
(AR 3.320/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 04/11/2008, destaque meu).
