Página 818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

ou seja, 40% da pena a ser cumprida.

A propósito, cito precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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