Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 22 de Julho de 2021

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Diretrizes Gerais

Art. O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária, observará os limites de gastos previstos na Constituição Federal com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, que altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal e pela de Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

Parágrafo único. A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo será elaborada tomando por base a receita realizada no primeiro semestre e a estimada para o segundo semestre do ano em que se elabora a Proposta Orçamentária do Município.

Art. 10. A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária para 2022 e a execução dos Orçamentos serão orientadas para:

I -atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas nos Anexos desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e do art. da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021;

II -evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou de consultas públicas;

III -aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;

IV -garantir o atendimento de passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.

Parágrafo único. O Poder Legislativo realizará audiências públicas durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 48 da Lei Orgânica do Município de Salvador.

Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, como anexo, a programação constante das propostas de alterações do Plano Plurianual vigente para o período 2022-2025 que tenham sido objeto de projetos de lei específicos ou que tenham autorização prévia na lei que aprovar o respectivo Plano Plurianual.

Art. 12. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

Parágrafo único. Com vistas à obtenção de maior racionalidade no gasto, assim como celeridade nos processos e obtenção de melhoria nos resultados, fica facultado, na execução das ações, o procedimento de descentralização de créditos orçamentários, observadas as normas constantes do Decreto Municipal nº 32.242, de 11 de março de 2020.

Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da administração pública municipal que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou entidade, ou cuja gestão e controle centralizado interessem à administração, com vistas à sua melhor gestão financeira, administrativa e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Município, Unidades vinculadas à Secretaria Municipal da Fazenda ou à Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 14. Na programação da despesa, em conformidade com a LRF e observadas as normas legais específicas vigentes aplicáveis à matéria, não poderão ser:

I -fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II -incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

III -incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal;

IV -consignados créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada; V -criadas despesas obrigatórias de caráter continuado sem que haja compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa.

Parágrafo único. A proibição de que trata os incisos II e V não se aplica às medidas adotadas no Município em situação de emergência e/ou calamidade pública.

Art. 15. Em conformidade com o disposto no art. 45 a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público;

II -os recursos alocados viabilizarem pelo menos a conclusão de uma etapa, considerando-se, quando couber, as contrapartidas exigíveis nos convênios, acordos, parcerias e similares.

Seção II

Dos Débitos Judiciais

Art. 16. A Lei Orçamentária de 2022 incluirá dotações para o pagamento de precatórios, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021 e a Portaria

o

STN n 375, de 8 de julho de 2020.

Art. 17. O órgão responsável na Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Casa Civil, à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e aos órgãos e unidades devedores a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários, discriminada por órgão devedor da administração direta ou indireta, apresentados até 1º de julho, para pagamento até o final do exercício seguinte, em conformidade com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 62, de 9 de dezembro de 2009; nº 94, de 15 de dezembro de 2016; e o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 94, de 15 de dezembro de 2016; nº 99, de 14 de dezembro de 2017; e nº 109, de 15 de março de 2021, especificando:

I -número da ação originária;

II -número do precatório;

III -tipo de causa julgada;

IV -data da autuação do precatório;

V -nome do beneficiário;

VI -valor do precatório a ser pago;

VII -data do trânsito em julgado;

VIII -número da Vara ou Comarca de origem.

Parágrafo único. A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, pelo menos, um dos seguintes documentos:

I -certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II -certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Art. 18. Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade.

Seção III

Das Vedações

Art. 19. Não poderão ser destinados recursos para atender, direta ou indiretamente, despesas com:

I -ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou ações para as quais não haja lei específica que estabeleça a obrigação de cooperar técnica e financeiramente;

II -clubes e associações ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.

Art. 20. As dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas por recursos vinculados não poderão ter destinação diversa das finalidades referidas na motivação do convênio, ajuste, acordo, parcerias ou instrumento similar, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos, ou desnecessária por rescisão, não concretização dos financiamentos previstos ou revisão no cronograma de execução, gerando saldo não utilizado.

Art. 21. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou com autorizações legislativas concedidas até a data do encaminhamento do referido projeto ao Poder Legislativo.

Art. 22. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

§ 1º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriafinanceira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

§ 2º É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do sistema contábil utilizado após o último dia do exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.

Seção IV

Das Transferências Voluntárias

Art. 23. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios ou subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esporte e lazer, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e institucional, proteção e preservação do meio ambiente, de acordo com o disposto nos §§ 2º e , inciso I, e § 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 8.631, de 25 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 28.232, de 28 de dezembro de 2016, com as alterações introduzidas pela Lei