SENTENÇA
Trata-se de Pedido de Obrigação de Fazer e Pagar ajuizado por Maria de Nazaré de Paula Felipe em face de Instituto de Gestão Previdenciária do Pará – IGEPREV/PA, em razão de não pagamento do piso salarial do magistério, incidente sobre o vencimento base, de acordo com a Lei nº 11.738/2008.
O (A) Autor (a) é professor (a) aposentado (a) da rede pública estadual de ensino e afirma que a Administração Pública viola o direito ao piso salarial, uma vez que recebe valor nominal menor do que os parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 11.738/2008.
