Essa julgadora, em estrita obediência a jurisprudência e a Lei do Mandado de Segurança que vedava a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza aos Servidores Públicos, em caso similares, ao ora analisado, indeferia a concessão da medida liminar contra o Poder Público.
Em uma acurada análise da questão em debate revela que a concessão da tutela requerida initio litis ensejará o pagamento de vantagem pecuniária a servidor público (extensão da GAP III para a GAP V). Assim, cabe, nesse momento processual, verificar se os requisitos legais para a concessão da medida liminar foram preenchidos.
O Impetrante alega que possui direito líquido e certo de ser implementado em seus proventos a Gratificação de Atividade Policial – GAPV, que não foi inserida pelo Impetrado quando da edição da Lei nº 12.566/12, sendo, apenas, conferida aos servidores da ativa.
