Página 1610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Julho de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

E D I T A L

Fica Vossa Senhoria intimado (a) de que foi proferida DECISÃO nos autos em epígrafe, cujo teor é o seguinte:

… fundado no princípio da boa-fé processual que rege o comportamento das partes, e dada a relevância de referido documento para a trabalhadora, DEFIRO o pleito em sede antecipatória, e determino que a Reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a entrega da CTPS obreira junto da Secretaria desta Vara do Trabalho, ou comprove referida devolução, se já efetivada, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Penso ser necessário esclarecer às partes, em especial diante da ausência de compatibilidade absoluta e integral do procedimento do NCPC com o previsto pela CLT, que diante da possibilidade estabilização da decisão (art. 304 do NCPC) e da ausência de recorribilidade imediata da decisão (art. 893, § 1º, da CLT/Súmula n. 214 do C. TST), adota o juízo as seguintes medidas para compatibilização procedimental: a) deferida a tutela provisória, preparatória ou incidental, cautelar ou antecipada, facultar-se-á as partes manifestar expressa e formal discordância (protesto) no prazo de 5 (cinco) dias; b) consignado o protesto, os efeitos de estabilização ficam sustados até decisão final do processo, cabendo à parte interpor e renovar os protestos em recurso ordinário ou de revista, conforme o caso; c) o registro de protesto não suspende a exigibilidade da tutela provisória concedida; d) não consignados protestos ou discordância formal, haverá estabilização da medida e a pretensão será resolvida com análise do mérito, na forma do art. 304, § 1º, do NCPC, viabilizando-se sua revisão, reforma ou invalidação apenas através do procedimento previsto no § 2º, do art. 304, do NCPC, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no art. 304, § 5º, do NCPC; e) os prazos mencionados neste tópico contam-se da intimação do destinatário da ordem judicial objeto da tutela provisória e não de sua implementação. DESTINATÁRIO (S): RAYANA CAROLINE LIMA 08079797919

LONDRINA/PR, 23 de julho de 2021.

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATOrd-0000535-97.2020.5.09.0018

RECLAMANTE ROVILSON FREIRES DA SILVA

ADVOGADO JOAO MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB: 60936/PR)

RECLAMADO ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE IBIPORA

ADVOGADO EVANDRO IBANEZ DICATI (OAB: 36651/PR)

PERITO JOSE CARLOS CUSTODIO

Intimado (s)/Citado (s):

- ROVILSON FREIRES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

E D I T A L

Fica Vossa Senhoria intimado (a) de que foi proferido DESPACHO nos autos em epígrafe, cujo teor é o seguinte:

1) Considerando-se a precariedade da situação financeira da executada, como este Juízo já constatou em diversos processos em andamento nesta Vara, e para que não ocorram maiores prejuízos às suas atividades hospitalares, especialmente no momento da COVID-19, indefiro os requerimentos formulados pelo exequente no ID 92d9137. Nesse cenário, mostra-se evidente que eventuais recursos repassados pelo Município, Estado, ou União, têm destinação específica para a saúde, inviabilizando-se, assim, a penhora requerida pela parte exequente. 2) Observado o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para especificar, em dez dias, como pretende prosseguir com a execução, sendo que, no silêncio, aguardar-se-á por um ano e, em seguida, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, sem prejuízo do disposto no art. 11-A da CLT. Ressalte-se que somente serão deferidos os requerimentos que especifiquem bens ou diligências pretendidas com vistas à efetividade da execução, aptos a interromper a contagem do prazo de prescrição intercorrente. 3) Em seguida, quando vencido o prazo acima concedido ao exequente, sobrestese o feito como ali determinado. Por outro lado, havendo especificação de

bens ou diligências (em nome dos executados) que busquem a garantia da execução, e para as quais não haja impedimento legal, fica desde já autorizada a efetivação da medida pela secretaria da Vara, independentemente de novo despacho. Observe-se.

Londrina, 23 de julho de 2021

DESTINATÁRIO (S): ROVILSON FREIRES DA SILVA

LONDRINA/PR, 23 de julho de 2021.

REGINA HELENA DE SOUZA PICELLI CORREA

Diretor de Secretaria