Página 75 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

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Artigo 25 - Fica criado o Grupo Gestor de Processos Eletrônicos (GGPE) a quem compete:

I - acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos no NEPE; II - estabelecer metas de arrecadação por Unidade de Execução;

III - propor à SubG CTF a criação de núcleos, por especialidade, conforme artigo 14 e atentando sempre para o disposto no art. 4º;

IV - indicar Procuradores que integrarão os núcleos propostos;

V - propor casos para negócios jurídicos processuais e transações.

§ 1º - O GGPE deliberará, por maioria simples, sobre as matérias de que trata o caput, em reunião semestral, de que participarão:

I - Chefes da Procuradoria Fiscal, da Procuradoria Regional da Grande São Paulo e da Procuradoria Regional de Campinas;

II - Dois Procuradores Chefes de Unidade entre as Procuradorias Regionais de Bauru, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, Sorocaba e Taubaté, que serão por eles mesmos indicados à SubG CTF;

III - Um Procurador Chefe de Unidade entre as Procuradorias Regionais de Araçatuba, Marília, Presidente Prudente, São Carlos,

IV - Um Coordenador de cada fluxo de trabalho previsto no § 1º do artigo 7º.

§ 2º - Os componentes do GGPE poderão se reunir com Procuradores para deliberar sobre o inciso III do caput.

Artigo 26 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias SubG CTF nº 15 e nº 16 de 2020.

Portaria SUBGCTF nº 14, DE 24 DE JULHO DE 2021

Regula o negócio jurídico processual - NJP - de que trata o art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, nas causas atribuídas ao Contencioso Tributário - Fiscal.

O SUBPROCURADOR GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o que dispõe os artigos 190, 191, 471 e 357 do Código de Processo Civil, entre outras disposições legais que privilegiam o consenso das partes para agilização do andamento e promoção de segurança na solução de litígios;

Considerando que os processos de natureza tributária ou fiscal, incluindo a cobrança da dívida ativa, podem ser aprimorados por meio das referidas soluções de consenso, obtidas no processo frente às especificidades do caso;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. . Preservada a autonomia do Procurador do Estado no exercício de suas funções e observadas as disposições legais aplicáveis, especialmente as do Código de Processo Civil (CPC), do Código Tributário Nacional (CTN), da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), da Lei nº 8.397/92 (Lei de Medida Cautelar Fiscal – LCF), da Lei nº 11.101/2015 (Lei de Falência e Recuperação Judicial – LRJ) e da Lei Complementar estadual nº 1.270, de 25/8/2015 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado – LOPGE), ficam autorizados negócios jurídicos processuais (NJP) versando sobre o seguinte:

I - plano para pagamento de débitos, assim entendido o que tenha por objeto a quitação de todos os débitos inscritos em dívida ativa contra uma mesma pessoa, natural ou jurídica, inclusive os de natureza não tributária, que não estejam com exigibilidade suspensa ou contra os quais não haja ações, exceções ou embargos do devedor pendentes;

II - plano de garantias para aceitação, substituição, levantamento e execução de garantias em execuções fiscais;

III - reunião de execuções fiscais;

IV - prazos processuais, incluindo a calendarização;

V - delimitação das questões de fato e de direito;

VI - produção de prova pericial, escolha de perito e forma de pagamento do expert;

VII - elaboração e conferência de cálculos para liquidação de sentença;

VIII - cumprimento de decisões judiciais;

IX - procedimento de conversão do depósito em renda;

X - parcelamento de honorários fixados em favor do Estado. § 1º. NJP com objeto não previsto pelo caput será comunicado à Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal (SubG CTF), pelo sistema de acompanhamento eletrônico e com juntada dos documentos na pasta digital do processo.

§ 2º. Aplica-se indistintamente o termo parte para designar a parte, autora ou ré, contra quem o Estado litiga em juízo e sujeita ou interessada em NJP.

Art. 2º. O NJP poderá calendarizar o processo, na fase de instrução, para diminuir seu tempo de trâmite, prevendo a prática concomitante, mas não conjunta, dos atos processuais.

Parágrafo Único. A calendarização não poderá diminuir os prazos da Fazenda, exceto aqueles da fase de instrução.

Art. 3º. O NJP previsto no inciso V do art. 1º não poderá ampliar a situação fática definida pela parte em juízo nem dar à causa contornos diversos do que lhe deu o autor na inicial.

Art. 4º. O NJP previsto no inciso VI e VII do art. 1º não pode alterar o regime de antecipação do pagamento do expert pela parte nem autorizará utilização de assistentes ou de contadores não autorizados pela PGE, conforme disciplina própria.

Parágrafo Único. O NJP limitará o valor do trabalho do expert a quantia razoável, comparativamente com a remuneração dos assistentes técnicos credenciados pela PGE.

Art. 5º. O NJP previsto no inciso VIII do art. 1º não poderá versar sobre cumprimento de decisão judicial por autoridades estranhas aos quadros internos da PGE.

Art. 6º. O parcelamento de honorários fixados em favor do Estado segue as regras de parcelamento editadas pela Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral.

Art. 7º. É vedado o NJP que, direta ou indiretamente:

I - reduza o valor dos créditos inscritos em dívida ativa ou que disponha do direito material discutido na ação;

II - implique renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário;

III - tenha por efeito, ainda que indireto, a confissão pelo Estado do fato ou do direito material discutido, ressalvados os casos de dispensa de interposição de recursos e de apresentação de contestação, conforme disciplina própria da SubG CTF;

IV - dependa, para seu cumprimento, de órgão externo à Procuradoria Geral do Estado (PGE), ressalvado o caso em que o órgão anuir expressamente com o NJP;

V - preveja penalidade pecuniária;

VI - gere custos adicionais para o Estado;

VII - tenha por objeto execução ou processo incluído em prévio NJP rompido, exceto na hipótese do art. 18, § 2º.

Art. 8º. O NJP não suspende os feitos aos quais será aplicado, ressalvadas:

I - as hipóteses do artigo 151 do CTN;

II - provimento judicial específico do caso;

III – a hipótese do art. 313, II, do CPC, para o caso de execuções fiscais componentes de plano de pagamento de débitos em cumprimento.

Parágrafo Único. A extinção de execuções fiscais e a baixa definitiva da dívida estão condicionadas à sua quitação integral.

Art. 9º. A parte poderá, para incluir débito no plano de pagamento do art. 1º, I, requerer extinção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea c, do CPC, de todas as ações que tenha movido contra débito a ser incluído no NJP, renunciando a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem os respectivos processos, incluídos os coletivos.

Parágrafo Único. O NJP não autoriza aplicação de decisão judicial não transitada em julgado, mesmo nos casos regulamentados pela SubG CTF de dispensa de contestação ou de interposição de recurso.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIAS

Art. 10. O Procurador oficiante no processo ou a Chefia da Unidade de Execução em que se situar a sede da parte podem apresentar, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), propostas de NJP, juntando os documentos pertinentes na pasta digital do sistema eletrônico de acompanhamento processual.

Parágrafo Único. O Procurador, antes de apresentar a proposta de NJP, deverá obter aprovação da Chefia de Unidade de Execução em que se situar a sede da parte e ambos, quando o caso, dos Procuradores oficiantes em todos os processos afetados, mesmo que conexos, inclusive na hipótese do art. 55, § 2º, do CPC.

Art. 11. A proposta de NJP apresentada pela parte, em juízo ou administrativamente, conterá os seguintes elementos mínimos:

I - a qualificação completa da parte e de seus representantes;

II - informações cadastrais atualizadas, inclusive de administradores e contadores;

III - dados completos sobre o processo ou os processos que serão afetados, direta ou indiretamente, com o atual estágio de andamento;

IV - o objeto do NJP proposto, com a forma e prazos de execução.

§ 1º. Além dos elementos previstos no caput deste artigo, a proposta de NJP formulada para os fins previstos pelos incisos I e II do artigo 1º desta Portaria, conterá, no mínimo:

I - plano de pagamento de débitos e plano de garantias, em que incluídos todos os débitos não embargados ou sem exigibilidade suspensa;

II - relação de todos os demais débitos inscritos não componentes do plano de pagamento de débitos, por estarem com a cobrança suspensa por embargos ou causa prevista no artigo 151 do CTN, indicando ainda as garantias de todos esses casos;

III - informações relativas à atual situação econômico--financeira da executada, incluindo patrimônio, rendas e receitas operacionais, participação de mercado, balanços e principais clientes, além das GIAs dos últimos 12 (doze) meses, quando contribuinte do ICMS.

§ 2º. A PGE poderá oferecer contraproposta, condicionando a celebração à apresentação das informações e documentos julgados necessários.

Art. 12. A proposta de NJP prevista no art. 11 será avaliada e, se o caso, aceita, pela Unidade de Execução em que se localizar o domicílio tributário da pessoa natural ou a sede da pessoa jurídica, conforme regras internas de distribuição, ouvidos os Procuradores oficiantes em todos os processos afetados, mesmo que conexos, inclusive na hipótese do art. 55, § 2º, do CPC.

Art. 13. As regras de substituição de afastamentos de Procuradores são aplicáveis às hipóteses de que tratam os artigos 10 e 12.

Art. 14. A análise das propostas formuladas pela parte e a apresentação de proposta ou contraproposta pela PGE deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - a compatibilidade do objeto com o estágio de todos os processos envolvidos, inclusive de embargos do devedor e exceções de pré-executividade;

II - avaliar se a conduta processual prévia da parte admite o NJP;

III - determinar, no caso de execuções fiscais, o tipo de débito, as datas de ajuizamento e citação;

IV - a compatibilidade do NJP com causas conexas afetadas, mediante concordância de Procuradores oficiantes nestas causas;

V - a atual situação econômico-fiscal do devedor, por meio de documentos e informações exigidos da proponente, conforme artigo 11.

Art. 15. O NJP será reduzido a termo que conterá, além de outros elementos ou informações julgadas necessárias:

I - a qualificação das partes;

II - os processos envolvidos, inclusive execuções fiscais e dívidas, e os juízos de tramitação;

III - o objeto, as obrigações previstas, a forma e o prazo de cumprimento;

IV - as garantias apresentadas para a celebração do NJP e o compromisso de manter garantias idôneas até final cumprimento do negócio;

V - os efeitos processuais esperados;

VI - as consequências em caso de descumprimento.

§ 1º. O NJP celebrado será comunicado à SubG CTF, para compilação e publicidade.

§ 2º. O termo de NJP celebrado em causas repetitivas será divulgado como modelo da instituição, para ser utilizado em casos semelhantes.

Art. 16. O NJP não suspende a exigibilidade de créditos nem implica autocomposição do direito material discutido nas ações incluídas no negócio.

§ 1º. No caso de plano de pagamento de dívidas, poderá ser requerida, ao juízo das execuções fiscais, a suspensão dos feitos por 90 dias corridos, nos termos do art. 313, II, do CPC, previsto que as penhoras tenham sido ultimadas e que, se o caso, a penhora de receitas esteja em regular cumprimento.

§ 2º. O NJP não autoriza, por si só, a expedição de certidão negativa de débito ou de certidão positiva com efeito de negativa, que permanecem sob regência dos artigos 205 e 206 do CTN.

Art. 17. A homologação judicial é condição do NJP e será requerida pelo Procurador oficiante, conforme regras dos arts. 10 e 12.

§ 1º. O NJP com plano de pagamento de débitos ou com plano de garantia envolvendo mais de um processo, será submetido à homologação judicial pelo Procurador oficiante em cada uma das execuções afetadas.

§ 2º. Em havendo reunião de execuções fiscais nos termos do art. 28 da LEF, a homologação, com relação às execuções reunidas, será requerida no processo piloto, conforme regras de prevenção.

Art. 18. O NJP será rescindido quando:

I - a parte não cumprir qualquer obrigação assumida no termo respectivo, inclusive quanto à manutenção de garantias idôneas;

II - houver decretação da falência, liquidação judicial ou extrajudicial;

III - houver concessão de medida cautelar em desfavor do devedor, nos termos da LCF;

IV - ocorrer a declaração de inaptidão ou baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ressalvada a hipótese do art. 19, § 2º.

V - ocorrer o indeferimento do pedido de homologação judicial, ainda que parcial.

§ 1º. Rescindido o NJP, o Procurador responsável, independentemente de comunicação administrativa à parte, pleiteará a retomada do curso do processo, inclusive quanto à execução das garantias prestadas e à prática dos demais atos processuais de conhecimento ou de execução.

§ 2º. O NJP rescindido poderá ser renovado ou aditado, uma única vez, exclusivamente com devedores rating A, assim considerado na data de assinatura do novo termo.

CAPÍTULO III

NJP PARA QUITAÇÃO DE DIVIDA INSCRITA

Art. 19. O NJP cujo objeto preveja quitação de dívida inscrita deverá conter, obrigatoriamente, plano de pagamento em até 60 (sessenta meses) de todos os débitos de uma mesma pessoa, natural ou jurídica, que não estejam embargadas ou que não estejam com exigibilidade suspensa.

Art. 20. O plano de pagamento de débitos poderá ser aceito motivadamente, mediante análise expressa, além dos requisitos previstos pelo art. 14, dos seguintes aspectos:

I - capacidade de pagamento do devedor ou responsável para cumprimento do NJP no menor prazo possível;

II - prazos certos de vencimento, inclusive de prestações mensais mínimas;

III - perfil de pagamentos do devedor e seu histórico de condutas processuais;

IV - o rating A, B ou C do devedor, apurado conforme Portaria SubG CTF nº 20/2020 para fins de transação, a ser informado pela Procuradoria da Dívida Ativa;

V - plano de garantia das dívidas objeto do NJP que deverão aperfeiçoar-se em até 60 (sessenta) dias.

§ 1º. O NJP deve combinar-se com parcelamentos ordinários e transações, mas, dos três tipos de solução, será o último a ser firmado.

§ 2º. O NJP com devedor rating D será celebrado nos mesmos termos em que previstos os negócios com devedor rating C, desde que o interessado apresente novas garantias para todo o débito, incluindo garantia fidejussória do responsável pelo cumprimento do negócio e previsto que 20% do valor total dos débitos incluídos no NJP sejam recolhidos no momento em que firmado o termo.

Art. 21. O plano de pagamento de débitos poderá prever escalonamento, levando em conta o histórico processual do devedor e seu rating, apurado conforme Portaria SubG CTF nº 27/2020, dentro das seguintes condições, sem prejuízo de outras que se verificarem no caso:

I - recolhimento, na data de assinatura do termo, para devedor rating B, de 5% do valor total dos débitos incluídos no plano e 10% para devedor rating C, dispensado o recolhimento para devedor rating A;

II - a partir do mês seguinte à assinatura do termo, recolhimentos mensais correspondentes, no mínimo, a 1% do valor total do saldo devedor incluído no NJP, atualizado na data do recolhimento.

III - o escalonamento do saldo devedor, que será sempre dividido em quatro períodos iguais, de até 15 (quinze) meses cada um, com quitação, até o último dia útil do período, das seguintes porcentagens do valor total da dívida atualizada:

PERÍODO 1 PERÍODO 2 PERÍODO 3 PERÍODO 4 a) rating A 15% 35% 65% 100% b) rating B 17% 40% 75% 100% c) rating C 20% 48% 86% 100%

§ 1º. O plano de pagamento de débitos deverá prever, inclusive para o pagamento à conta da entrada de que trata o inciso I do caput, a conversão de todos os depósitos feitos em ações ou embargos de que a parte tenha desistido, nos termos do art. 9º, em razão de NJP.

§ 2º. O recolhimento relativo às penhoras sobre receitas, prevista pelo art. 22, IV, integrará o plano de pagamento de débitos, como pagamento mensal mínimo previsto pelo inciso I ou como pagamento da diferença de que trata inciso III, ambos do caput.

Art. 22. O plano de garantias de que trata o art. , II, sem prejuízo do disposto no art. e no art. 11 da LEF, tem por objeto as garantias dos débitos incluídos no plano de pagamento conforme as seguintes diretrizes e ordem de preferência:

I - depósito em dinheiro;

II - carta de fiança bancária;

III - seguro garantia;

IV - recebíveis, integrais ou em porcentagem fixa, desde que tenham previsão de realização nos 12 (doze) meses seguintes à assinatura do termo respectivo, e que sejam:

a) decorrentes de créditos específicos, inclusive pagamentos mensais de cliente determinado, provadas por título de crédito ou contrato;

b decorrentes das vendas em geral de mercadorias ou de serviços ou de mercadorias e serviços;

V - imóveis do devedor, responsável ou terceiro ofertante, com laudo de avaliação judicial com menos de 1 (um) ano, se aceitos pelo Procurador oficiante no processo em que constituída a penhora;

VI - aeronaves e navios registrados em nome do devedor, responsável ou de terceiro ofertante;

VII - outros bens e direitos, obedecida a ordem legal de preferência prevista pelo art. 11 da LEF, desde que a penhora tenha sido aceita pelo Procurador oficiante no processo em que constituída e previsto que a avaliação e constatação, nos termos da legislação processual, constem de laudos com menos de 1 (um) ano na data de assinatura do termo.

VIII - garantia fidejussória apresentada pelos sócios ou administradores do devedor, vedada a aceitação de carta garantia fidejussória.

§ 1º. O valor mensal da penhora sobre as receitas de que trata o inciso IV do caput deverá ser recolhido como pagamento parcial, diretamente nas execuções indicadas no termo ou, em não havendo indicação, na dívida mais antiga, por guias próprias expedidas no site www.dividaativa.sp.gov.br, a partir do mês subsequente à assinatura do termo respectivo e independentemente de intimação judicial.

§ 2º. A aceitação de bens de que tratam os incisos IV a VII pode ser condicionada à sua gradual substituição por garantias previstas nos incisos I a III.

§ 3º. A rescisão do NJP não implica a liberação das garantias e penhoras realizadas nas execuções incluídas no negócio.

§ 4º. A substituição de garantias será feita para melhorar a qualidade da penhora, obedecendo às mesmas diretrizes estabelecidas no caput.

Art. 23. A liberação de garantias dependerá, além do cumprimento do NJP, de quitação da obrigação garantida.

Art. 24. Para fins de plano de pagamento de débitos, o termo de que trata o art. 15 terá previsão expressa das seguintes cláusulas e condições, sem prejuízo de outras exigidas pelo caso concreto:

I - inclusão, em plano de pagamentos, de todas as dívidas e execuções não embargadas ou sem exigibilidade suspensa;

II - confissão irrevogável e irretratável de todas as dívidas incluídas no plano;

III - quando o caso, renúncia com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c do CPC, de todas as ações, exceções ou defesas, inclusive embargos à execução e processos coletivos, que tenham por objeto as obrigações indicadas para pagamento, renunciando a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem referidas ações, com requerimento, para conversão em renda na dívida incluída no NJP, de depósitos judiciais feitos nas ações extintas;

IV - inclusão de plano de garantia das dívidas objeto do NJP, que deverão aperfeiçoar-se em até 60 (sessenta) dias;

V - prova de garantia integral das execuções não incluídas no plano por estarem embargadas ou com exigibilidade suspensa.

VI - estipulação de que as dívidas serão integralmente quitadas em, no máximo, 60 (sessenta) meses, com datas de vencimentos e, quando o caso, o escalonamento e recolhimento exigido como início de pagamento, previsto no art. 21, I;

VII - obrigação de o devedor ou o responsável prestarem mensalmente informações sobre suas operações, receitas e rendas, sobre patrimônio e clientes, atestados, quando o caso, por contador habilitado.

Art. 25. Os recolhimentos feitos por conta das dívidas incluídas no NJP serão imputados conforme previsão específica do termo ou, em não havendo previsão, da dívida mais antiga para a dívida mais nova.

Art. 26. Quando a unidade de garantia recomendar, as execuções fiscais incluídas no plano de pagamento de débitos e ajuizadas em uma mesma Comarca serão objeto de pedido de reunião, nos termos do art. 28 da LEF, ao juízo em que correr a execução fiscal com instrução e garantia mais adiantadas, aplicando-se, subsidiariamente, a regra do art. 59 do CPC.

Parágrafo Único - O indeferimento da reunião de execuções não será objeto de agravo, conforme Súmula 515 do STJ.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO DE ESTUDOS

COMUNICADO

O Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, dando cumprimento ao decidido pela Procuradora Geral do Estado no processo PGE-PRC-2021/01587 (Resolução PGE. nº 9, de 30.05.2014), comunica que foram deferidos ou deferidos parcialmente, conforme quadro abaixo, os pedidos de ajuda financeira do programa Pró-Hardware referente a produtos adquiridos no mês de maio de 2021 e que, a seguir, serão efetuados os depósitos nas contas correntes dos respectivos Procuradores do Estado:

Procurador Valor Deferido pelo Reembolso

ADRIANA RUIZ VICENTIN R$ 5.000,00

ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO RIBEIRO R$ 4.886,33 ANA CLARA QUINTAS DAVID R$ 5.000,00

BARBARA ARAGAO COUTO NEVES DOS REIS R$ 5.000,00 BRUNO LUIS AMORIM PINTO R$ 5.000,00

CASSIO GARCIA CIPULLO R$ 5.000,00

CLAUDIO PORPINO CABRAL DE MELO R$ 4.859,10

DANAE DAL BIANCO R$ 5.000,00

JI NA PARK R$ 4.769,10

JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR R$ 5.000,00

MARCIA DE OLIVEIRA FERREIRA APARICIO R$ 5.000,00 MARCOS PRADO LEME FERREIRA R$ 5.000,00

RODRIGO PIERONI FERNANDES R$ 501,00

SANDRA YURI NAMBA R$ 5.000,00

THIAGO OLIVEIRA DE MATOS R$ 5.000,00

COMUNICADO

O Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, dando cumprimento ao decidido pela Procuradora Geral do Estado no processo PGE-PRC-2021/01188 (Resolução PGE nº 06, de 12-05-2015), comunica que foram deferidos ou deferidos parcialmente, conforme quadro abaixo, os pedidos de ajuda financeira do programa Pró-Software referente a produtos adquiridos no mês de Abril de 2021, e que, a seguir, serão efetuados os depósitos nas contas correntes respectivas dos Procuradores do Estado.

Procurador Vlr. Auxílio

CAIO GENTIL RIBEIRO R$ 279,00

CAROLINA PELLEGRINI MAIA ROVINA LUNKES R$ 279,00 DIANA LOUREIRO PAIVA DE CASTRO R$ 60,00

EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO R$ 0,00

EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO R$ 60,00

ELISA VIEIRA LOPEZ R$ 0,00

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS R$ 579,00

FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINI R$ 0,00

FREDERICO BENDZIUS R$ 720,00

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO R$ 263,90

JEAN JACQUES ERENBERG R$ 279,00

JULIANA YUMI YOSHINAGA KAYANO R$ 279,00

LUCIANA MONTEIRO CLAUDIANO R$ 279,00

MANOEL JOSE DE PAULA FILHO R$ 279,00

MARCELLO GARCIA R$ 279,00

MARCOS NEVES VERISSIMO R$ 279,00

MARTA RODRIGUES SANGIRARDI R$ 135,10

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA R$ 279,00

PAULA FERRARESI SANTOS R$ 279,00 VANDERLEI FERREIRA DE LIMA R$ 107,94

PROCURADORIAS REGIONAIS

PROCURADORIA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Despacho do Procurador do Estado Chefe, de 23 de julho de 2021

Com fundamento na competência a mim delegada pela Resolução PGE nº 83, de 19 de outubro de 1994, e para os efeitos do disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei federal nº 8.666/93, com alterações posteriores, combinado com o inciso VI do artigo 40 da Lei estadual nº 6.544/89 e alterações posteriores, HOMOLOGO o resultado da Cotação Eletrônica- BEC nº 400117000012021OC00001 e ADJUDICO o seu objeto às empresas Franchini Comércio de Café Ltda, CNPJ: 36.939.275/0001-32; Jadson Oliveira Rosa do Nascimento, CNPJ: 37.119.920/0001-33; Biomixx Distribuidora de Produtos Descartáveis Ltda, CNPJ: 35.701. 567/0001-70; Suprecorp Suprimentos Ltda, CNPJ: 54.651.716/0011-50.

Em decorrência, fica autorizada a realização da respectiva despesa, no valor total de R$ 3.613,00 (Três mil, seiscentos e treze reais).

Turismo e Viagens

GABINETE DO SECRETÁRIO

4º Termo Aditivo

Processo ST nº 1532208/2018

Contrato ST nº 003/2018

Período: 12 (doze) meses

Valor: R$ 42.264,48 (quarenta e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos)

Contratante: SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS, CNPJ sob o nº 08.574.719/0006-52.

Contratada: STEP GIVE LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS EIRELI, CNPJ sob o nº 06.878.252/0001-02.

Data da assinatura: 22/07/2021

OBJETO: Prestação de serviços de locação de containers. Termo de Retirratificação

Termo de Retirratificação ao segundo termo de aditamento com alteração da redação das cláusulas primeira, terceira, quarta, sexta e nona. Processo Nº 350/2011Convênio 062/2011 ST/DADETUR – Parecer Jurídico CJ/ST nº 55/2021- Partícipes: Secretaria de Turismo e Viagens e o Município de Guarujá – Revitalização da Avenida Thiago Ferreira. CLÁUSULA QUARTA: a Cláusula Sexta, que trata da liberação dos recursos, passa a ter a seguinte redação: os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados ao município em 3 parcelas: I – 1ª parcela: R$ 107.102,18 – inalterada, liberada em 20/01/2012; II – 2ª parcela: R$ 1.648.851,17 – inalterada, liberada em 08/02/2013; III – 3ª parcela: R$ 548.612,03 – inalterada, liberada em 10/07/2020. Data da assinatura do Termo de Retirratificação: 23/07/2021.