Ato Nº 638/2021
Estabelece regras para o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade enquanto perdurarem as medidas de isolamento social decretadas em razão da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
