Art. 1º Criar o Núcleo de Justiça 4.0 denominado “Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais”, com as seguintes características:
I – Competência: processar e julgar os executivos fiscais da Fazenda Estadual e ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa;
II – Base territorial: estadual;
