Página 143 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

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Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e n. 3/2016 - CJF3R.

Trata-se de processo principal que estava aguardando o julgamento de agravo interno em processo apenso.

Decido.

Verifico que o agravo interno em processo apartado foi julgado desprovido ou não conhecido, tendo ocorrido o trânsito em julgado naqueles autos, de maneira que resta esgotada a jurisdição na presente demanda.

No mais, não conheço da petição protocolada nestes autos principais, tendo em vista que a parte apresenta agravo contra Acórdão, decisão colegiada por excelência, não desafiável pela espécie recursal eleita (cf. art. 1.021 e 1.042 do Código de Processo Civil). O recurso é, assim, manifestamente incabível.

No mais, determino a certificação do trânsito em julgado e baixa destes autos.

Cumpra-se.

TURM A RECURSAL DE SÃO PAULO

TURM AS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURM A RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2021/9301001691

DECISÃO TR/TRU - 16

0007389-88.2017.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301133054

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: VANI SILVA SOARES (SP246987 - EDUARDO ALAMINO SILVA)

Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 - CJF3R.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

Alega, em apertada síntese, que “A consideração, como carência, dos períodos em que a parte percebeu auxílio doença ou aposentadoria por invalidez intercalados com períodos contributivos encontra óbice nos artigos 24, 29, § 5º, 55, inc. II, da Lei 8.213/91, artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 e artigos , caput, 195, § 5º, 201, caput, da CF.”

É o breve relatório.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Nos termos do artigo 102, III, a, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna.

Consoante o disposto no artigo 1.029 do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário será interposto em petição que conterá: (i) a exposição do fato e do direito; (ii) a demonstração do cabimento do recurso interposto; e (iii) as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

Nesta esteira, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 284: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

No caso concreto, verifico que as razões de recurso nada têm a ver com o acórdão recorrido, o qual sequer conheceu do recurso inominado interposto pela parte requerida.

A esse respeito, merece transcrição o seguinte trecho do acórdão (evento 39):

“Em relação ao pleito do recorrente, verifico tratar-se de alegações genéricas.

Nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95 e do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o recurso deve conter “as razões e o pedido do recorrente”, assim como “os fundamentos

de fato e de direito” da irresignação.

Por conseguinte, não se admite recurso genérico, nem alegações abstratas, que deixem ao juízo a atribuição de cotejar as teses formuladas pelo recorrente com os dados do caso concreto para

determinar quais delas comportam análise e quais não comportam análise.

Com efeito, tal procedimento não se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição, que exigem da parte interessada a iniciativa de tornar claro o objeto de sua irresignação, a fim de que a outra parte possa se defender adequadamente e o juízo preservar a devida equidistância e imparcialidade.