Página 225 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Julho de 2021

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DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO APLICAÇÃO DE

PENALIDADE IMPEDIMENTO DE LICITAR

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 435953/2021. REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2021 – Processo n.º 05/2021. MSERV Serviços Terceirizados Eireli - CNPJ n.º 32.650.250/0001-63. Ata de Registro de Preços n.º 74/2021. Considerando a instauração de procedimento administrativo sob número 435953/2021, referente a apuração de conduta violadora da empresa contratada sob Ata de Registro de Preços n.º 74/2021, referente ao Edital de Pregão Eletrônico n.º 02/2021 – Processo n.º 05/2021, que teve por a objeto a Implantação de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção de áreas verdes, corte de grama, roçada e capinagem, serviço de limpeza de terrenos vagos e passeios públicos, ruas de calçamento, com fornecimento de mão de obra e ferramentas, a serem executados nos locais constantes no anexo II, em atendimento às necessidades da Administração Municipal. Considerando que na Ata de Registro de Preços, vossa empresa foi contratada para prestar os serviços dispostos no Anexo I daquele documento; e que a forma de execução diz que será feita de acordo com a necessidade e será formalizada através da nota de empenho. Considerando que desde o dia 10 de Maio de 2021 a Administração está efetuando diversas tentativas para encaminhar a nota de empenho. Por diversas vezes foi realizadas tentativas para falar com a empresa por telefone (a saber, 43 9 9938 8302, telefone este informado na proposta de preços); por e-mail (mserv.terceirizacao@hotmail.com) e pelo aplicativo Whastapp. Considerando que foi encaminhada a nota de empenho n.º 5.051/2021, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por Correios, solicitando ainda que a empresa entrasse em contato com a Gestora da Ata abaixo assinada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para adequar a forma de prestação do serviço; Considerando que a empresa ora notificada não entrou em contato com a gestora; Considerando que de acordo com o Decreto Municipal n.º 8.441/2019 é passível de aplicação de sanções administrativas as empresas contratadas pelo Município que por ventura não venham a cumprir com o instrumento contratual; Considerando que o Decreto Municipal n.º 8.441/2019 e a Ata de Registro de Preços n.º 74/2021 preveem a aplicação de multa por caráter compensatório de 20% do valor do empenho pela inexecução total, a saber R$ 800,00 (oitocentos reais); Considerando que a Lei Federal n.º 10.520/2002 prevê a aplicação de impedimento de licitar e contratar de até 05 (cinco) anos para as licitantes que ensejarem o retardamento da execução do objeto; Fica aplicada a licitante penalidade de MULTA DE CARÁTER COMPENSATÓRIO DE 20% DO VALOR DO EMPENHO N.º 5051/2021 E O IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES; E CONSEQUENTEMENTE A RECISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 74/2021; contados da publicação no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), decorrente da inexecução contratual, com fundamento no Art. 7º e Art. da Lei Federal n.º 10.520/2002.

Pato Branco, 12 de Julho de 2021.

KELI STARCK

Secretária Municipal de Meio Ambiente, Gestora da ARP

Publicado por:

Mariane Aparecida Martinello Código Identificador:8E0D1DAA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

EXTRATO DA ATA DE PARECER TÉCNICO DE EMPRESA

INSTITUTO POLICLÍNICA PB - CNPJ: 12.651.010/0001-76

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho do ano de 2021, às 10h00min, na sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pato Branco – Estado do Paraná, localizada na Rua Paraná, nº 1605, Centro, CEP: 85.501-025 reuniram-se os membros da Comissão Especial de Vistoria, que subscrevem a presente ata ao final, para certificarem a documentação da análise técnica da capacidade instalada da empresa Instituto Policlínica PB, CNPJ 12.651.010/0001-76, referente ao edital de Chamamento Público nº 04/2018, que tem por objeto o a prestação de Serviços Hospitalares e Ambulatoriais em nível hospitalar, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, residentes no Município de Pato Branco, os usuários referenciados conforme pactuações e Redes de Atenção à Saúde estabelecidas via Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco ou usuários em trânsito que venham a necessitar de atendimento em urgência e emergência, resolvem celebrar o presente aditamento contratual,. Depois de acatado o Parecer Técnico emitido pela Comissão Especial, nomeada pela Portaria 200/2021, registrou-se que a empresa: Instituto Policlínica PB,, CNPJ 12.651.010/0001-76 está apta a continuar com a prestação de serviços. Encaminha-se para contratação a documentação da empresa Instituto Policlínica PB,, CNPJ 12.651.010/0001-76 conforme quantidades, serviços e valores constantes na proposta. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, que depois de lida e aprovada, vai assinada pelos participantes da sessão;

SABRINA P. RIGON;

GRACIELI ARIANI ÁVILA;

MEDIANEIRA S. PERNANGUÁ

Membros.

Publicado por: Cristiane Canan

Código Identificador:55CC472E

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO N.º 37/2021-

PROCESSO: 82/2021

OBJETO: Implantação de registro de preços para futura e fracionada aquisição de produtos de copa, cozinha, higiene e limpeza, para atender às necessidades de todas as Secretarias, Entidades e Departamentos da Administração Municipal e ADJUDICO seus objetos para as empresas: Bach Indústria de Embalagens LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.952.094/0001-09, com o valor total de R$ 15.775.35; Casa da Limpeza Cristo Rei Eireli, inscrita no CNPJ nº 27.787.054/0001-03, com o valor total de R$ 31.069.50; Mary Carla Jacob - ME, inscrita no CNPJ nº 10.592.265/0001-80, com o valor total de R$ 5.111.73 e V H Fernandes Alves LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.857.936/0001-10, com o valor total de R$ 22.168,40.

Pato Branco, 26 de Julho de 2021.

ROBSON CANTU

Prefeito

Publicado por:

Franciele Sabrina Pundrich Ferreira

Código Identificador:7D589F47

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

EXTRATO ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 260 À

263/2021. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2021, PROCESSO Nº

82/2021

OBJETO: Implantação de registro de preços para futura e fracionada aquisição de produtos de copa, cozinha, higiene e limpeza, para atender às necessidades de todas as Secretarias, Entidades e Departamentos da Administração Municipal. VIGÊNCIA: Até 07/01/2022. CONDIÇÕES DE ENTREGA, LOCAL, PRAZOS DO

OBJETO: A aquisição dos produtos, objeto da licitação, será feita de acordo com a necessidade, e será formalizada através de Nota de Empenho, emitida pelo Município, nas quantidades e locais ali determinados. A contratada terá um prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento da Nota de Empenho, para efetuar a entrega dos produtos solicitados, no local informado pela Contratante. Demais especificações conforme Atas. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até o 15º dia útil, após a entrega do produto