Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Julho de 2021

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Objeto: Contratação direta da pessoa jurídica MS Cortella Consultoria Eireli, para fins de atuação do palestrante Mário Sérgio Cortella no "Programa de Fortalecimento e Ampliação da Conciliação e da Mediação no Estado de Minas Gerais", em live intitulada "Cenários Turbulentos, Mudanças Velozes".

Contratada: MS Cortella Consultoria Eireli - CNPJ 20.716.729/0001-76

Data da realização: Prevista para o dia 24/08/2021, a partir das 19 horas.

Valor total: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Nos termos do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, visando à contratação a contratação direta da pessoa jurídica MS Cortella Consultoria Eireli, para fins de atuação do palestrante Mário Sérgio Cortella no "Programa de Fortalecimento e Ampliação da Conciliação e da Mediação no Estado de Minas Gerais", em live intitulada "Cenários Turbulentos, Mudanças Velozes".

Declaro, ainda, em cumprimento ao disposto no art. 16, II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, na qualidade de Ordenador de Despesas, que o dispêndio mencionado acima apresenta adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Publique-se.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2021.

Rosimere das Graças do Couto

Juíza Auxiliar da Presidência

CONSELHO DE SUPERVISÃO E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

GERÊNCIA DE SUPORTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS

SELEÇÃO PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS

JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR.

EDITAL Nº 001/2019

CONVOCAÇÃO PARA O MÓDULO PRÁTICO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO

Ficam CONVOCADOS os candidatos abaixo relacionados, aprovados no módulo Teórico do Curso de Capacitação da Seleção Pública para Formação de Cadastro de Reserva de Juízes Leigos no Sistema dos Juizados Especiais da Capital e do Interior, para fins de comprovação de requisitos exigidos ao exercício da função e preenchimento de ficha cadastral, conforme item 15.5.6 do edital em epígrafe:

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL

CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO GERAL COMARCA

Igor Antonio Gondim Almeida 1ª Barbacena

Fernando Henrique Dutra 4ª Ituiutaba

Carla de Souza Pereira Lima 5ª Juiz de Fora

Carlos Thiago Araujo Costa 3ª Ribeirão das Neves

Raquel Elias de Sousa 6ª Uberlândia

Anna Mariah Araujo de Souza 7ª Uberlândia

Os documentos deverão ser encaminhados, exclusivamente , por SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), para o seguinte

endereço: Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública – Gerência de Suporte aos Juizados Especiais – GEJESP, Av. Francisco Sales, 1446 – 3º andar – Bairro Santa Efigênia - Cep: 30150-221, até o dia 19 de agosto de 2021 . A tempestividade da apresentação dos documentos será aferida pela data da sua postagem no SEDEX, correndo os custos respectivos às expensas do próprio candidato.

O modelo da ficha cadastral mencionado no item 15.5.6 e da declaração mencionada na alínea i do mesmo item, serão, na data de publicação desta Convocação, encaminhados aos candidatos por correio eletrônico informado no ato da inscrição desta seleção pública.

Não será aceita a apresentação de documentos via fax, telegrama, correio eletrônico, pessoalmente, ou outro meio não especificado nesta Convocação.

Os documentos deverão ser encaminhados em um envelope fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: “Seleção Pública para Formação de Cadastro de Reserva de Juízes Leigos no Sistema dos Juizados