Página 4285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL

IP : 2198844/2021 - Lupercio

AUTOR : Justiça Pública

AVERIGUADO : WALMIR ROGÉRIO IVO

VARA:3ª VARA

PROCESSO :0007093-75.2019.8.26.0510

CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA

CF : 7664/2014 - São Paulo

AUTOR : Justiça Pública

EXECTDO : WILLIAN HERIBERTO HUMMEL

VARA:2ª VARA

PROCESSO :1500941-20.2021.8.26.0201

CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL

IP : 2171362/2021 - Garca

AUTOR : Justiça Pública

AVERIGUADO : DALTON ALVES GOMES

VARA:1ª VARA

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RENATA LIMA RIBEIRO RAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA APARECIDA BURATO BERNO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0716/2021

Processo 1500874-55.2021.8.26.0201 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CIRINEU DE OLIVEIRA PEREIRA - Tendo em vista ter o réu constituído defensor, providencie seu cadastro no sistema SAJ. Arbitro honorários parciais ao defensor nomeado. - ADV: LEANDRO FERNANDES SANCHEZ (OAB 361135/SP)

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIO HENRIQUE GEBRAN SCHIRMER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RENATO CASSEMIRO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0233/2021

Processo 1004086-15.2019.8.26.0201 - Guarda - Seção Cível - S.A.B.P. - Diante do certificado, expeça-se nova precatória à Comarca de Itapicuru/BA, para citação da requerida, constando o endereço de fls.40. Intime-se. - ADV: LUCI MARGARETE NERY PINTO (OAB 298921/SP)

Processo 1500303-72.2021.8.26.0593 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.A.S. - Por todo o exposto, entendo ser indevida a medida de internação e sendo adequada a aplicação de medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE c.c. LIBERDADE ASSISTIDA e ADVERTÊNCIA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação e assim o faço para APLICAR ao representado K.A.S, pelo cometimento do ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, as medidas socioeducativas de LIBERDADE ASSISTIDA por prazo indeterminado, devendo proceder a reavaliação no prazo máximo a cada 06 (seis) meses; de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo período de 06 (seis) meses, durante 04 (quatro) horas semanais; e de ADVERTÊNCIA, com fundamento nos artigos 115, 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela prática de ato infracional equiparado ao crime tipificado no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06. A presente decisão vale como ofício/alvará para liberação do adolescente, bem como guia de cumprimento para as medidas em meio aberto. Nos termos do art. 50-A, da Lei 11.343/2006, determino a incineração das drogas apreendidas, sendo tomadas as devidas cautelas legais. Nos tersos do art. 61, da Lei 11.343/06, decreto o perdimento dos valores apreendidos, uma vez que demonstrada sua origem ilícita. Sem custas (ECA, art. 141, § 2.º). Intimem-se na forma do artigo 190, do ECA. Arbitro os honorários do advogado dativo em 70% do valor correspondente ao código da tabela do convênio OAB/Defensoria. Expeça-se as guias de execução provisória de medida socioeducativa em meio aberto, nos termos do artigo , III da Resolução 165 do CNJ, providenciando-se a sua autuação com as cópias dos documentos mencionados no art. 39, da Lei nº 12.594/12 e artigo 9º da Resolução 165 do CNJ, extraindo-se cópia integral para o envio ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, que deverá confeccionar o PIA (plano individual de atendimento) no prazo de 15 dias (art. 56, da Lei do SINASE), bem como ao Juízo da Execução. Transitada em julgado, comunique-se ao Juízo da Execução conforme artigo 10, § 1º da Resolução 165 do CNJ. Em seguida, arquivem-se os autos (art. 780, das NSCGJ e art. 11, § 4º da Resolução 165 do CNJ). P.I.C. - ADV: ANTÔNIO COELHO NETO (OAB 292012/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL ROS SABBAG

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSIMEIRE APARECIDA JULIANO GUTIERRES