Página 1290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?;(p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que a parte periciada se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou sua atividade habitual (data da cessação da incapacidade)?; (q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; (r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; (IV) Caso a parte periciada esteja temporariamente incapacitada, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei nº 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017, “sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para duração do benefício”, ao passo que, por força do artigo 60, § 12, da Lei de Benefícios, “na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no artigo 62”; (V) Consoante os artigos 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de nº 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pela parte pericianda se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave?; (VI) Existem outros esclarecimentos que o perito julgue necessários à instrução da causa? 1) A parte pericianda é ou já foi paciente do perito?; (2) Qual a atividade laborativa habitual da parte pericianda? Essa atividade requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, de forma leve, moderada ou intensa?; (3) A parte pericianda é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?; (4) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se a parte pericianda reclamou assistência médica e/ou hospitalar;(5) A parte pericianda apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução de atividade habitual?; (6) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pela parte periciada para continuar de se empenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura?; (7) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?; (8) A mobilidade das articulações está preservada?; (9) A sequela ou lesão, porventura verificada, se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?; (10) Face à sequela, ou doença, a parte periciada está: (a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; (b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; (c) inválido para o exercício de qualquer atividade? “ - ADV: DANIELA APARECIDA FLAUSINO NEGRINI (OAB 241171/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DIRCEU BRISOLLA GERALDINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0474/2021

Processo 1002704-85.2018.8.26.0309 (apensado ao processo 1024737-06.2017.8.26.0309) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Amanda Lins dos Santos Silva - Ibe - Business Education de São Paulo Ltda - - Fundação Getulio Vargas - Vistos. Considerando que a parte executada obteve a extinção total da dívida por meio do pagamento do débito referente ao honorários de sucumbência aqui fixados, DECLARO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, façam-se as devidas anotações e arquivem-se estes autos de embargos com as cautelas de estilo. A execução da parcela do débito reconhecida na sentença aqui proferida e confirmada pela Superior Instância prosseguirá no autos principais. P.I.C.. - ADV: SIMONE CAROLINA LOPES DE FARIAS (OAB 185967/SP), MAISA HESPANHOLETTO FARIA CORTE (OAB 270646/SP)

Processo 1006687-24.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Marcia Aparecida Alves Trevisan - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Luiz Antonio Mussi - Nos termos da r. decisão de fls. 55/61, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação ofertada. - ADV: NATHALIA ALVES DE SOUZA MARCONDES LEAL (OAB 424651/SP)

Processo 1007601-54.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Igor Aparecido Rosario - - Tamiris Cairaro Rosario - Cyrela Mexico Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Remetam-se os autos ao cartório distribuidor para alteração da classe da ação para procedimento comum. A petição de fls. 124/131 não cumpriu as determinações de fls. 110/112. Os autores pleiteiam a devolução dos valores pagos e, ao mesmo tempo, a declaração de nulidade da compra e venda do imóvel a terceiros para que possam adquiri-lo. Tais pedidos, a toda evidência, não são compatíveis entre si; já que a devolução da quantia paga implicará rescisão contratual (art. 327, § 1.º, I, CPC). Podem, contudo, ser formulados de modo subsidiário ou alternativo, o que deverá ser expresso pela parte autora (art. 326, p. único, CPC). Em caso de manutenção do pedido de anulação do negócio jurídico firmado entre a ré e terceiros, deverão também figurar no polo passivo os adquirentes do bem, conforme matrícula de fls. 21/23, porquanto sua esfera de direitos será diretamente atingida. Concedo, desse modo, o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MARLY APARECIDA VANINI (OAB 296514/SP), PATRÍCIA VANINI SECCHI (OAB 414234/SP)

Processo 1014643-96.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Dario Borge - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outro - Marcos da Silva Ferreira - Vistos. Regularize o cartório o cadastro das partes, uma vez que a autarquia ré não se encontra vinculada ao polo passivo da demanda de modo a constar no cabeçalho do despacho proferido. No mais, intimem-se as partes, para que, em 15 dias úteis, digam se têm outras provas a produzir nos autos, sob pena de preclusão. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP)

Processo 1018673-72.2020.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Abigail Rodrigues Braga - Antonio Carlos Figueiredo - - Neuza Maria Macan Figueiredo - - Delfin S/A Crédito Imobiliário - - Kristiane Braga Gonçalves Francischini -- Erica Braga Lourenceti Braga - - Wendell Sacramoni Laourenceti Gonçalves - - GESNER BRAGA LOURENCETI GONÇALVES FILHO - - Benedito Apolinario Bairral - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se os proprietários anteriores Antonio Carlos Figueiredo e Neusa Maria Macan Figueiredo, a credora hipotecária Delfin S/A Crédito Imobiliário e o síndico Benedito Apolinário Bairral, por meio de carta digital, para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Deixo de determinar a citação dos herdeiros de José