com competênciacívelconsiderem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus;e considerando que a prisão domiciliar tem baixa efetividade coercitiva para a satisfação da obrigação alimentar;determinoaSUSPENSÃOdo mandado de prisão do executado (págs. 103/104), enquanto perdurar o estado de calamidade pública causada pela pandemia.Expeça-se o necessário, com urgência. Todavia,ressalto que,enquanto suspensa a prisão civil do executado, de forma a não deixar o exequente desamparado,poderáesterequerer, excepcionalmente, a conversão da execução de alimentos pelo rito da constrição pessoal do devedor para o rito da penhora e, caso não alcançada a satisfação do débito, poderá requerer novamente a prisão do devedor, uma vez terminado o período excepcional da pandemia. Manifeste-se a parte autora sobre o depósito de págs. 113/114. Int. - ADV: SERGIO ROBERTO BASSO (OAB 134089/SP), JOSE CARLOS POLETTI DE CARVALHO E SILVA (OAB 129465/SP), JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR (OAB 147379/SP), FERNANDO GABRIEL DE CARVALHO E SILVA (OAB 351546/SP)
Processo 000XXXX-59.2019.8.26.0650 (processo principal 100XXXX-85.2018.8.26.0650) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.E.Q.B. - R.B.B.S. - Vistos. Pág. 120. Expeça-se contramandado de prisão, nos termos da Decisão de pág. 119. Int. - ADV: JOSE CARLOS POLETTI DE CARVALHO E SILVA (OAB 129465/SP), FERNANDO GABRIEL DE CARVALHO E SILVA (OAB 351546/SP), SERGIO ROBERTO BASSO (OAB 134089/SP), JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR (OAB 147379/SP)
Processo 000XXXX-45.2018.8.26.0650 (processo principal 100XXXX-23.2017.8.26.0650) - Cumprimento de sentença -Fixação - R.S.A. - Vistos. Antes ao Ministério Público. Int. - ADV: EMERSON DE SOUZA GOMES (OAB 328155/SP), LUCIENE MARA DA SILVA CABRAL MEDEIROS (OAB 354160/SP)
