Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

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2021” para, em caráter excepcional, autorizar o remanejamento das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória para aquisição de vacinas contra a Covid-19, mediante manifestação do autor da emenda.

Sem embargo dos elevados propósitos do Legislador, vejo--me na incontornável obrigação de impugnar a medida, por força de sua incompatibilidade com a ordem jurídica, como adiante demonstrado.

Conforme já afirmado na mensagem de aposição de veto total ao Projeto de lei nº 367, de 2018, propositura de autoria parlamentar que dispõe sobre matéria orçamentária incorre em vício formal de inconstitucionalidade, por invasão da iniciativa legislativa atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.

Com efeito, em simetria com o previsto na Constituição Federal, os artigos 47, inciso XVII, e 174, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo, conferem ao Chefe do Poder Executivo competência privativa para a elaboração e encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias.

À luz do plexo normativo que emana da ordem jurídica superior, “a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de constituir ingerência na esfera do Poder Executivo a edição de normas afetas à matéria orçamentária por iniciativa do Poder Legislativo” (STF, RE 612.594 AgR).

Nessa linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em medida liminar, posicionou-se pela inconstitucionalidade formal da Lei estadual nº 16.812, de 23 de novembro de 2018, que alterou os anexos da lei orçamentária daquele exercício que versavam sobre as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (TJSP ADI 2266297-44.2018.8.26.0000).

A tais fundamentos, cabe acrescentar que a edição de normas que atribuem competências a órgãos da Administração Pública, como feito no parágrafo único do artigo 1º da propositura, constitui atividade que se insere no âmbito de atuação do Poder Executivo, inclusive, por abranger aspectos de ordem técnica e operacional, em consonância com critérios próprios de planejamento.

Com efeito, originadas do postulado básico que norteia a divisão funcional do Poder, temos as regras previstas no artigo 84, incisos II e VI, alínea a, da Constituição Federal, refletidas no artigo 47, incisos II, XIV e XIX, alínea a, da Constituição do Estado, que atribuem ao Governador competência privativa para dispor sobre matéria de cunho administrativo e exercer a direção superior da administração estadual, praticar os demais atos de administração e dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual e, com exclusividade, deflagrar o processo legislativo, quando a edição de lei for necessária para concretizar a medida.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 119, de 2021, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 28 de julho de 2021.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 146, DE 2020

São Paulo,28 de julho de 2021

A-nº 092/2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 146, de 2020, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.064.

De iniciativa parlamentar, a proposta busca determinar a suspensão de “todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado de São Paulo” (artigo 1º) e estabelece que tal medida perdurará “enquanto vigorar o estado de emergência na saúde ou de calamidade pública do Estado de São Paulo em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e mais noventa dias após a sua suspensão” (artigo 2º).

Reconheço os elevados propósitos da iniciativa. Vejo-me, todavia, compelido a negar-lhe sanção pelos motivos que passo a expor.

De início, é de se notar que o projeto de lei em questão foi publicado na edição de 24 de março de 2020 do Diário da Assembleia (página 7). Assim, quando de sua apresentação, o Estado de São Paulo (assim como o restante do Brasil e do planeta) estava sob o impacto das incertezas da pandemia da Covid-19. Nesse sentido, vale lembrar que o reconhecimento do estado de calamidade pública no Estado se fez, até 31 de dezembro de 2020, por ato datado de 20 de março de 2020 (Decreto n.º 64.879) e confirmado pelo Poder Legislativo estadual em 30 de março daquele ano (Decreto Legislativo n.º 2.493).

Passados mais de dezesseis meses, o cenário atual é consideravelmente diferente daquele que havia quando da apresentação do projeto. Conquanto permaneça a necessidade da adoção de medidas de prevenção, estão disponíveis imunizantes e a vacinação segue com rapidez. Segundo informações oficiais, até 26 de julho último, foram aplicadas em nosso Estado 34.857.445 (trinta e quatro milhões, oitocentas e cinquenta e sete mil, quatrocentas e quarenta e cinco) doses da vacina. De acordo com tal fonte oficial, 74,98% da população com mais de dezoito anos recebeu, ao menos, uma dose da vacina, o que representa 57,18% da população total do Estado. Além disso, 20,42% da população já apresenta o esquema vacinal completo (informações obtidas em \).

Isso tem permitido a redução progressiva das medidas restritivas. Assim, por exemplo, na Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus, que foi publicada conjuntamente com o Decreto n.º 65.856, de 7 de julho de 2021, consta o seguinte:

“Nas últimas semanas, observou-se importante redução na curva de contágio do coronavírus, com significativa diminuição no número de casos, internações e óbitos por COVID-19.

A média móvel de casos na última semana apresentou redução de 20% em relação à semana anterior. Nas internações, houve redução de 11,4%. Por fim, alcançou-se uma diminuição de 10,6% na média móvel de óbitos.

O avanço da vacinação no Estado e, ainda, a observância das medidas não farmacológicas nos últimos meses contribuíram para uma significativa redução na curva de contágio. À vista dos indicadores de evolução da pandemia e de capacidade de resposta do sistema de saúde, é possível sugerir que a restrição em espaços de acesso ao público nesse momento seja de até 60% da respectiva capacidade, admitindo-se a extensão dos períodos de atendimento presencial até às 23h.

Nada obstante, é fundamental que, para que se mantenha a desaceleração e redução ora atingidos, sejam mantidas de maneira homogênea as demais medidas restritivas ora em vigor.

Destaque-se que as recomendações deste Centro devem sempre ser consideradas em conjunto com a adoção de todos os protocolos sanitários e de biossegurança, a fim de reduzir, tanto quanto possível, o risco de contaminação.

São Paulo, 7 de julho de 2021”.

Nesses termos, com o avanço da vacinação e a redução na curva do contágio do coronavírus, não parece recomendável obstar o cumprimento, no Estado de São Paulo, das determinações presentes no artigo 1º do projeto.

Além disso, a redação da proposição traz incertezas relevantes no que diz respeito à sua aplicação no tempo e no espaço. Conforme relatado acima, de acordo com o artigo 2º do projeto, a referida suspensão deverá perdurar “enquanto vigorar o estado de emergência na saúde ou de calamidade pública do Estado de São Paulo em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e mais noventa dias após a sua suspensão”.

No que diz respeito ao “estado de emergência”, o Estado de São Paulo tem observado a Portaria n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, editada pelo Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011” (artigo 1º) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus.

Por sua vez, quanto ao “estado de calamidade pública do Estado de São Paulo”, tal condição cessou, em âmbito estadual, a partir de 1º de janeiro de 2021. Conquanto tenha havido a renovação de tal estado, no presente exercício, por alguns Municípios paulistas (o que foi reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 2.502, de 26 de abril de 2021), isso não abrange todo o Estado, como o artigo 2º do projeto de lei em exame busca alcançar.

Diante de tal constatação, por não haver plena correspondência jurídica entre as condições indicadas no artigo 2º da proposição e a atual situação do Estado, eventual conversão em lei da medida certamente daria ensejo à instalação de relevante insegurança jurídica, o que poderá ser prejudicial ao esforço de retorno à normalidade e ao consequente cumprimento das leis e dos contratos. Isso – vale repetir – num cenário de avanço da vacinação e de redução da curva do contágio do coronavírus.

Sob tais fundamentos, entendo que o projeto de lei em questão, neste momento, apresenta contrariedade ao interesse público.

Tal conclusão foi adotada, também, pelo Secretário de Estado da Habitação, que, ao manifestar concordância com análise realizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, recomendou o veto total da proposição.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 146, de 2020, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 28 de julho de 2021.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 631, DE 2020

São Paulo,28 de julho de 2021

A-nº 093/2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 631, de 2020, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.050.

De iniciativa parlamentar, a propositura busca instituir “programa de proteção à policial civil gestante no âmbito do Estado, com o objetivo de salvaguardar o direito a uma gestação saudável e o retorno da policial civil à ativa, terminado o período de licença-maternidade” (artigo 1º). O conteúdo de tal programa prevê regras sobre permuta, composição de equipe e alteração de tipo de atuação (artigo 2º), forma de prestação dos serviços (artigo 3º), remuneração (artigo 4º) e retorno da policial civil após o término da licença-maternidade (artigo 5º). Além disso, a proposição estabelece normas acerca de sua regulamentação (artigo 6º), cobertura de despesas decorrentes (artigo 7º) e cláusula de vigência (artigo 8º).

Nada obstante os elevados propósitos do Legislador, realçados na justificativa que acompanha a proposta, vejo-me compelido a negar sanção à medida, pelas razões que passo a expor.

O projeto trata de tema atinente ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais, matéria que se insere na iniciativa privativa do Governador do Estado, consoante o artigo 24, § 2º, item 4, da Constituição do Estado, que observa necessária simetria com o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal.

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a locução constitucional ‘regime jurídico dos servidores públicos’ corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo” (ADI n.º 3.156/SP).

Consequentemente, concluo pela impossibilidade da atuação do Legislativo estadual para principiar o processo legislativo em relação ao assunto objeto da proposição, eis que a iniciativa de leis da espécie é conferida, em caráter exclusivo, ao Chefe do Poder Executivo.

Além disso, é preciso registrar que, por força do artigo 23, parágrafo único, item 10, da Constituição do Estado, as normas estatutárias atinentes aos servidores públicos devem ser veiculadas por meio de lei complementar, o que não foi observado na hipótese.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 631, de 2020, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 28 de julho de 2021.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 62, DE 2021

São Paulo,28 de julho de 2021

A-nº 094/2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 62, de 2021, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.059.

De iniciativa parlamentar, o projeto busca autorizar o Poder Executivo a instalar sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público estadual (artigo 1º). A medida também dispõe que ficará a critério da Secretaria da Educação a escolha do tipo de equipamento, observadas as particularidades do clima de cada região, se adotado o sistema de refrigeração, aquecimento ou ambos (§ 1º do artigo 1º). A propositura determina, ainda, ao Poder Executivo, a expedição de normas regulamentares necessárias à plena execução da lei (§ 2º do artigo 1º).

Embora reconheça os nobres objetivos do Legislador, consignados na justificativa que acompanha a proposta, deixo de sancioná-la pelas razões que passo a expor.

A propositura institui comandos objetivos e concretos, que determinam ao administrador público o que fazer e como fazer, suprimindo do Governador margem de apreciação que lhe cabe na condução da Administração Pública, de modo a contrariar as prerrogativas próprias do Chefe do Poder Executivo e, portanto, a cláusula de reserva de administração, que decorre do princípio da separação de poderes, insculpido nos artigos da Constituição da República e 5ª, “caput”, da Constituição Estadual (ADI 3.343 e ADI 179).

É de se notar, também, que a proposição visa a ampliar gastos governamentais, sem, contudo, fazer-se acompanhar da avaliação das repercussões econômicas e da identificação dos recursos para seu custeio, conforme determina o artigo 25 da Constituição do Estado.

De fato, sob tal aspecto, o projeto não se harmoniza com o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e com o artigo 16, inciso I, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois não se fez acompanhar da estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da medida.

A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República “tem caráter nacional e irradia obrigações a todos os entes federativos” e, também, no sentido de que “a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal” (ADI n.º 6.102).

Por derradeiro, vale registrar a natureza autorizativa do projeto não afasta as máculas apontadas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de decidir que o caráter meramente autorizativo não tem o condão de elidir o vício de inconstitucionalidade (ADI nº 1.136, ADI nº 2.867 e ADI nº 3.176).

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 62, de 2021 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 28 de julho de 2021.

Veto Parcial a Projeto

de Lei

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI

Nº 584, DE 2016

São Paulo, 28 de julho de 2021

A-nº 086/2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto parcial ao Projeto de lei nº 584, de 2016, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.049.

De iniciativa parlamentar, a proposta busca estabelecer “a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, no Estado, liberando do contrato de fidelização o consumidor no caso de má prestação de serviço por parte da empresa concessionária” (artigo 1º). Por conseguinte, tenciona instituir o dever de inclusão de “cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização” (artigo 2º). Além disso, estabelece que “caberá às prestadoras de serviços a que se refere esta lei, o ônus da prova pelo não descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou pela não frustração das legítimas expectativas do contratante quanto à qualidade de prestação do serviço” (artigo 3º), prevê as sanções em caso de descumprimento (artigo 4º), identifica a entidade descentralizada competente para fiscalização e sua forma de atuação (artigo 5º), dispõe sobre a regulamentação (artigo 6º) e a cláusula de vigência (artigo 7º).

Acolho a proposta em seus aspectos essenciais, tendo em vista a importância de aprimorar a informação ao consumidor na relação contratual em tela. Vejo-me, contudo, compelido a negar sanção aos artigos 4º e 5º, pelas razões que passo a expor.

Quanto ao artigo , cabe registrar que tal norma estabelece sanção pecuniária cujo teto é inferior à multa prevista no artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Sob tal perspectiva, o artigo do projeto em exame contraria norma geral em matéria de direito do consumidor, afrontando, por conseguinte, os §§ 1º e do artigo 24 da Constituição Federal.

Por sua vez, no que tange ao artigo 5º, há inconstitucionalidade, eis que a proposta desborda da competência do Parlamento, por buscar conferir competências a entidade descentralizada e, também, determinar a sua forma de atuação administrativa. De fato, vale lembrar que, segundo previsto no artigo 84, incisos II, IV e VI, da Constituição Federal, e no artigo 47, incisos II, III, XIV e XIX, da Constituição do Estado, cabe ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para exercer a direção superior da Administração Pública, dispor sobre sua organização e funcionamento e praticar os demais atos de administração, cabendo-lhe exclusivamente, ainda, a iniciativa da propositura da lei quando essa for necessária (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea e, da Constituição da República, e artigo 24, § 2º, item 2, da Constituição do Estado).

Além disso, cabe recordar que o artigo 19 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (aprovado pelo Decreto federal n.º 2.238, de 7 de outubro de 1997) estabelece que “a Agência articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto nº. 2.181, de 20 de março de 1997, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor dos serviços de telecomunicações, observado o disposto nas Leis nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº. 9.472, de 1997”. Prevê, ainda, que “a competência da Agência prevalecerá sobre a de outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, que atuarão de modo supletivo, cabendo-lhe com exclusividade a aplicação das sanções do art. 56, incisos VI, VII, IX, X e XI da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

Fundamentado nestes termos o veto parcial que oponho ao Projeto de lei nº 584, de 2016, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 28 de julho de 2021.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI

Nº 369, DE 2019

São Paulo, 28 de julho de 2021

A-nº 089/2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto parcial ao Projeto de lei nº 369, de 2019, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.056.

De iniciativa parlamentar, a propositura proíbe a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Estado de São Paulo. A proibição de queima e soltura se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados. A proposta, contudo, excetua de tais vedações os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido (artigo 1º).

O projeto de lei autoriza a comercialização dos produtos citados no “caput” do artigo 1º que, fabricados neste Estado, se destinem a outros estados da Federação ou a outros países, bem como o armazenamento, transporte e demais ações logísticas que constituam etapas integrantes desse processo de comercialização (artigo 2º).

Em caso de descumprimento de tais comandos, a proposta prevê a imposição de multa correspondente a 150 (cento e cinquenta) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), se a infração for cometida por pessoa natural, e 400 (quatrocentas) vezes o valor da UFESP, se a infração for cometida por pessoa jurídica. Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 180 (cento e oitenta) dias (artigo 3º).

A justa e louvável preocupação do Legislador sobre esta questão me leva a acolher a medida na sua essência. Entretanto, não posso dar assentimento ao disposto no artigo 4º da medida, pelas razões que passo a expor.

Ao assinalar prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei, o artigo 4º da proposta incorre em vício de inconstitucionalidade, por se tratar de tema reservado à competência privativa do Chefe do Poder Executivo (artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal; artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual), cujo exercício não pode ser estreitado pelo Parlamento, sob pena de ofensa ao postulado da harmonia entre os poderes. Nesse sentido, vale registrar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional, em sede de controle incidental, as expressões “[...] no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias [...]” e “[...] nesse prazo [...]”, acrescentadas ao inciso III do artigo 47 da Constituição do Estado pela Emenda Constitucional nº 24, de 23 de janeiro de 2008, “por violação aos artigos 5º e 144, ambos da Constituição Bandeirante (bem como, por reflexo, aos artigos 2º e 84, inciso IV, ambos da Carta Republicana)” [ADI nº 2034898-44.2019.8.26.0000].

Fundamentado nestes termos o veto parcial que oponho ao Projeto de lei nº 369, de 2019, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 28 de julho de 2021.

Decretos

DECRETO Nº 65.890,

DE 28 DE JULHO DE 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de um Posto Geral de Fiscalização - PGF, na altura do km 182+650m da Rodovia SP-255, no Município de Igaraçu do Tietê, Comarca de Barra Bonita, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016,

Decreta :

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de código nº DE-SPD182255--182.183-029-D02/101 e DE-SPD182255-182.183-029-D02/102 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/01524, necessárias à implantação de um Posto Geral de Fiscalização - PGF, na altura do km 182+650m da Rodovia SP-255, no Município de Igaraçu do Tietê, Comarca

²

de Barra Bonita, as quais totalizam 25.760,34m (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I - área 1 - conforme a planta nº DE-SPD182255--182.183-029-D02/101, a área, que consta pertencer à Nova Agrícola Ponte Alta S/A e/ou outros, situa-se entre os km 182+082,41m e 182+264,07m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município de Igaraçu do Tietê, Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7504762.28810722 e E=751157.90087777, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 198º 01'46"e distância de 181,65m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 322º 33'40" e distância de 019,44m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 021º 18'42"e distância de 076,01m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 066º 18'42" e distância de 006,04m; e segmento 5-1 - em linha reta com azimute de 022º 32'07"e distância de 091,00m, perfazendo uma área de

²

1.500,21m (um mil e quinhentos metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados);

II - área 2 - conforme a planta nº DE-SPD182255--182.183-029-D02/102, a área, que consta pertencer à MBSAAD Participações Ltda. e/ou outros, situa-se entre os km 182+264,07m e 182+808,77m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município de Igaraçu do Tietê, Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7504589.56178459 e E=751101.68097732, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 198º 01'46" e distância de 544,71m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 015º 10'16"e distância de 058,44m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 288º 01'48" e distância de 053,42m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 315º 06'29"e distância de 004,34m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 018º 01'48" e distância de 102,23m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 002º 03'08"e distância de 048,93m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 018º 02'12" e distância de 158,06m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 108º 01'48" e dis