diversos outros julgados em que a auditoria, embora presente idêntica irregularidade, não apurou e, José Bartolomeu Pimentel Leite:
consequentemente, não pugnou pela restituição do dano;
CONSIDERANDO que, afastada a sanção principal, não cabe aplicação de penalidade pecuniária, que também não foi imputada naqueles mesmos julgamentos tomados como referência para a observância do princípio da isonomia;
