Página 696 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

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Belém,

Número do processo: 0840886-79.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: MAYANA NUNES DA COSTA Participação: ADVOGADO Nome: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA OAB: 28882/PA Participação: REQUERIDO Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Processo: 0840886-79.2021.8.14.0301

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com indenização por danos morais, movida por MAYANA NUNES DA COSTA em face de FIDC NPL II -FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS II , em que a parte autora requer liminarmente que a parte a Ré retire seu nome do cadastro de inadimplentes.

Informa que em consulta ao CPF foi surpreendida com a existência de um débito no valor de R$ 704,13 (setecentos e quatro reais e treze centavos), referente ao contrato nº 1610842739, lançado em 26/04/2019.

Alega que jamais utilizou qualquer serviço ofertado pela ré, tendo descoberto, através de consulta ao SERASA, conforme documento anexado aos autos.

Não obstante, verifico que a parte autora já havia ajuizado outras demandas, com as mesmas partes e causa de pedir, sendo o processo de nº 0840881-57-2021.8.14.0301 ajuizado na 02ª vara do juizado especial cível de Belém em 19/07/2021 às 13:18hs, e o processo de nº 0840885-94.2021.8.14.0301 ajuizado na 8ª vara do juizado especial cível de Belém, enquanto estes autos foram distribuídos no mesmo dia, porém às 13:30hs.

Por esta razão, entendo que, considerando o critério cronológico da distribuição, o juízo prevento é a 2ª vara do juizado especial cível de Belém, o qual recebeu a demanda ajuizada pela parte autora em 19/07/2021 às 13:18hs.

Assim, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos presentes autos, por prevenção, a 2ª vara do juizado especial cível de Belém, nos termos do 286, II e 59 do CPC.

P.R.I.C.

Belém, 19 de julho de 2021.

Andréa Cristine Corrêa Ribeiro

Juíza de Direito

Número do processo: 0801326-33.2021.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: ESCOLA MEU PEDACINHO DO CEU LTDA - ME Participação: REPRESENTANTE DA PARTE Nome: SONIA REGINA TAVARES TOME OAB: null Participação: ADVOGADO Nome: ALLAN OLIVEIRA BEZERRA OAB: