Página 4307 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

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19 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20 - Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações, cautelas e baixa devidas.

ADV: SÉRGIO CARDOSO DA SILVA SOBRINHO - Processo 0301105-46.2015.8.05.0244 - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Municipio de Andorinha - 1 - CITE-SE o Réu José Rodrigues Guimarães Filho, consoante opinativo do Ministério Público (fls. 859), nos moldes da decisão interlocutória de fls. 772/785. 2 - Advindo resposta, manifeste-se a parte adversa, no prazo de quinze dias. 3 - Expeça-se o necessário

ADV: LUCAS ANDRADE ARARIPE (OAB 36454/BA), MARCELO SOUZA TEIXEIRA (OAB 34387/BA) - Processo 0301305-87.2014.8.05.0244 - Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - REQUERENTE: Arlete Conceição de Souza e Silva - REQUERIDO: MUNICIPIO DE SR. DO BONFIM/BA - 1 - Diante das informações prestadas pela parte interessada às fls. 237/238 e 242, CUMPRA-SE o quanto já determinado na parte dispositiva da decisão interlocutória de fls. 232/236. 2 - Demais expedientes necessários.

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AUZENETE NUNES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0267/2021

ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0302154-59.2014.8.05.0244 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: BRUNO BATISTA DOS SANTOS - Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ingressou com DENÚNCIA contra BRUNO BATISTA SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, ocorrido no dia 23/07/2014, conforme descrito na inicial acusatória. A denúncia foi recebida no dia 14/11/2014. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar no meritum causae ou, até mesmo, de impulsionar o processo, faz-se mister verificar, em razão do lapso de tempo em que fora recebida a denúncia, se ocorreu ou não o advento da prescrição. Tratando-se de matéria de ordem pública, deve a prescrição ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer instância ou fase processual, conforme prescreve o art. 61 do Código de Processo Penal. A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, por meio da qual, o decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada no preceito secundário da norma incriminadora. Esse tipo de prescrição ocorre antes da sentença final transitar em julgado e regula-se pela pena privativa de liberdade máxima cominada para o delito. Com ela, fica extinta a própria pretensão do Estado de obter uma decisão a respeito do fato apontado como criminoso. Essa espécie de prescrição é equiparada à declaração da inocência, para efeitos penais. Não implica responsabilidade ou culpabilidade do agente, não lhe marca os antecedentes, nem gera futura reincidência. Ou seja, a prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos penais e extrapenais cominados ao tipo penal. É cediço que com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção a ela correspondente, fixa o lapso temporal dentro do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso concreto. Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator. Voltando ao caso em tela, o crime de furto qualificado, imputado ao acusado, cuja sanção está tipificada no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, tem pena privativa de liberdade máxima de 8 (oito) anos de reclusão. Ressalte-se que, à luz do disposto no artigo 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitada a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, sendo que, em seu inciso III, aduz que o crime prescreve em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito). É o caso dos autos, senão vejamos: Denota-se dos autos, que o denunciado, à época dos fatos, era menor de 21 (vinte um) anos, portanto, beneficiário da redução do prazo prescricional pela metade, ante a menoridade penal relativa, conforme dispõe o art. 115 do CP. Sendo assim, o curso da prescrição do crime imputado ao agente, que iniciou-se quando da sua consumação (art. 111, I, CP), em 23/07/2014, não foi interrompido até o recebimento da denúncia em 14 de novembro de 2014 (art. 117, I, CP). Neste diapasão, verifica-se a ocorrência da prescrição do crime de furto qualificado, conforme narrado na denúncia, na data de 14/11/2020, após 6 (seis) anos da data do recebimento da denúncia, com a redução do prazo prescricional pela metade, por ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos à data do fato, conforme dispõe o art. 115 do CP. Portanto, não havendo mais pretensão para o exercício do poder de punir do Estado, causada, pois, pelo decurso de tempo fixado em lei (prescrição da pretensão punitiva). Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, a prescrição é definida como “a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado.” A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, CP). De fato, pude observar primo icto oculi, que o prosseguimento da instrução criminal é medida inútil, vez que o moroso tramitar processual acarretou, lamentavelmente, a extinção da punibilidade do acusado pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso posto, em atenção ao que definido no art. 109 e incisos do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO POR SENTENÇA a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE do denunciado BRUNO BATISTA SANTOS, pelo advento da Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado, em relação ao delito de furto qualificado, que lhe foi imputado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP), a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Senhor do Bon-fim (BA), 21 de julho de 2021. Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito