Página 4384 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIME, PRIVATIVA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO QUADROS DE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MERYLIN GUDE MARCIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0110/2021

ADV: RAMON SOARES GUEDES (OAB 64490/BA) - Processo 0300798-80.2020.8.05.0256 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: YURI SILVEIRA DE SOUZA - Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Preventiva

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIME, PRIVATIVA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO QUADROS DE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MERYLIN GUDE MARCIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0111/2021

ADV: KERRY ANNE ESTEVES FARIAS SANTANA (OAB 19244/BA), SILVIA SANTANA SOUZA SILVA (OAB 23411/BA), BÁRBARA CAIRES E SILVA NETA (OAB 43617/BA) - Processo 0700032-25.2021.8.05.0256 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: BRENDA DE ALMEIDA SANTOS - RÉU: GUILHERME SOUZA CÉSAR - Vistos, etc. Indefiro o pedido de fls. 66/91 dos autos, vez que, extrapolam os termos da decisão de fl 39/40 dos autos. O pleito tem natureza meramente patrimonial e deve ser discutido, bem como definido, na órbita cível. Intimações necessárias.

VALENÇA VARA CÍVEL, COMERCIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTRO PÚBLICO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001055-94.2020.8.05.0271 Divórcio Consensual Jurisdição: Valença Requerente: Tereza Violeta De Queiroz Martinez Advogado: Flavio Murilo Silveira Pereira (OAB:0052804/BA) Requerente: Norton Cotan Scarton

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA

Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8001055-94.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA REQUERENTE: TEREZA VIOLETA DE QUEIROZ MARTINEZ Advogado (s): FLAVIO MURILO SILVEIRA PEREIRA (OAB:0052804/BA) REQUERENTE: NORTON COTAN SCARTON Advogado (s):

DESPACHO Vistos, etc. Os divorciandos pedem reconsideração do Despacho de ID n. 61045147, que determinou o ajuste do valor da causa e complementação do pagamento das custas processuais. Haja vista não haver bens a partilhar, reconsidero o Despacho supra, devendo ser consideradas as custas processuais recolhidas, conforme ID. n. 60576504, fls. 5. No mais, saliento que a Lei 13.058/2014, estabeleceu como regra geral nos casos de separação conjugal, a guarda compartilhada, tornando assim obrigatória a participação dos pais ativamente na criação e no interesse dos filhos, tendo em vista que independente da separação, do término da relação conjugal, a criação e o ensinamento pelo qual os filhos passam no decorrer do crescimento, devem ser compartilhados por ambos os genitores. E a Lei determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre o casal. Ocorre que no acordo entabulado na petição inicial, o acerto do casal separando, foi de que a criança ficaria sob a guarda unilateral da mãe, apesar da visitação livre, mas desde que comunicada 48h antes à mãe da criança. Assim sendo, nos termos do parágrafo 1º do art. 1583 do CC, intimem-se as partes através seu advogado, para que justifiquem a opção pela Guarda Unilateral, e caso não haja nenhum motivo para que a mesma seja afastada que incluam no acordo a Guarda Compartilhada, situação em que todas as decisões são tomadas em conjunto, propiciando uma participação mais ativa e próxima por parte dos pais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.