Página 1762 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Julho de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a ciência do acórdão se deu em 14/12/2020 e a

apresentação das razões recursais em 15/12/2020, conforme se

pode ver da aba "Expedientes" do

PJe e do documento de Id 68ec874.

Representação processual regularmente demonstrada (Id 15172a1). Preparo satisfeito (Ids d1fa0f6, 020fca1, 7284a46, 03c7bb0,

261e05e, 08a91a4, e778daa e

25a6f69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

ILEGITIMIDADE DA PROVA

ABRANGÊNCIA DA DECISÃO

MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Alegações:

- contrariedade à Súmula n.º 102 do TST;

- violação aos artigos 93, IX, e 219, III, da CF/88; 818, I, 832 e 897-A da CLT; 489, 1.022,

II, e 1.026, § 2º, do CPC; 1º, IV, da Lei n.º 7.347/85; 81, parágrafo

único, da Lei n.º 8.078/90; 6º,

VII, alínea d, da Lei Complementar 75/93; 82, I, do CDC; 16 da Lei n.º 7.347/85; e

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente suscita nulidade processual por negativa de

prestação jurisdicional,

argumentando, em síntese, que, mesmo com a oposição de

Embargos de Declaração, o Regional

permaneceu omisso quanto aos pontos destacados nos

aclaratórios. No mérito, insurge-se contra

o acórdão no tocante à ilegitimidade ativa do recorrido, alegando

que a previsão contida no

inciso III do art. da Carta Magna se refere a direitos individuais

homogêneos, ou seja, àqueles

que decorrem de origem comum, não correspondendo à hipótese

da presente lide. Afirma que a

ação civil pública ajuizada pelo recorrido não possui direito ou

interesse coletivo a ser protegido,

não sendo possível comprovar eventual irregularidade dos contratos objeto de análise sem

debruçar-se sobre cada um deles. Assevera que não há de se

confundir coletividade com "soma

Assinado eletronicamente por: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. - Juntado em: 30/06/2021 19:22:46 - dc937f9

de interesses particulares", os quais não são metaindividuais e se

resolvem por lides

interindividuais, correspondendo, assim, a direitos individuais

heterogêneos, cuja legitimidade

para propositura não é do Ministério Público do Trabalho. Assinala que a Turma, ao manter a

decisão de primeira instância, subverteu os valores processuais ao utilizar prova produzida no

âmbito de inquérito civil, o qual possui caráter inquisitorial, para

fundamentar a decisão, uma vez

que o MPT é parte no presente litígio e deveria ter obtido

depoimentos em audiência judicial,

respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Defende que,

desse modo, nenhuma das partes

produziu prova oral, ônus o qual recaía sobre a parte autora e do qual não se desincumbiu.

Prossegue dizendo que, acaso tivesse de produzir prova oral

quanto a todos os contratos de

estágio em questão, estaria diante de prova impossível, em

decorrência da limitação constante no

art. 812 da CLT. Requer que, acaso mantida sua condenação, esta seja limitada à jurisdição de

competência do órgão judicante. Inconforma-se, ainda, com a

determinação de pagamento de

multa pela oposição de Embargos de Declaração protelatórios,

arguindo não possuir qualquer

intuito procrastinatório em sua apresentação, vez não ter havido o Regional manifestado-se

quanto à aplicabilidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/85.

Do acórdão impugnado extrai-se que (Id 261e05e):

1. Da legitimidade ativa do Ministério Público doTrabalho.

(...)

A presente ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em

decorrência da constatação de irregularidades na execução do

programa de estágio da Caixa

Econômica Federal, dentre os quais, a celebração de "Termos de Compromisso com alunos e

instituições de ensino sem verificar se o estágio está contemplado na proposta pedagógica do

curso frequentado pelo aluno, e sem que tais instituições façam

efetivo acompanhamento do

estágio" e "em substituição a contrato de empregado concursado, para atendimento das

demandas por produtos e serviços da empresa ou necessidade de apoio a seus empregados, ou

em substituição a aprendizes".