Página 890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Julho de 2021

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omissão apontada, esclarecendo-se sobre a ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 11.442/07, como o registro na ANTT em período anterior a 3 anos da admissão do obreiro, de forma a comprovar a experiência nesta modalidade, enquadrando assim o presente caso na exceção prevista na ADC 48 e o reconhecimento da fraude ali prevista, como único critério para afastamento da ADC 48 e reconhecimento do vínculo de emprego.

Examino.

Confrontadas as razões expostas no v. acórdão e as razões alinhavadas nos presentes embargos de declaração, é indisfarçável o propósito da ré de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, como se isso fosse possível pela via eleita.

O v. acórdão embargado registrou expressamente e de forma clara e minuciosa os fundamentos adotados pela Turma Julgadora para declarar de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, determinando o envio dos autos para a Justiça Comum, inexistindo omissões, obscuridades ou contradições no julgado.

Acerca da coisa julgada e da segurança jurídica, não houve omissões no acórdão, ao contrário, tendo sido exposto que, à luz do entendimento exarado pelo STF sobre a matéria e, considerando o disposto no art. 64, parágrafo 1º, do CPC, que dispõe que "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício", a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda pode ser declarada de ofício, inclusive no presente momento processual e a despeito das decisões anteriormente proferidas neste feito, haja vista a superveniência da decisão do STF no ADC 48, posterior ao acórdão de ID55ec206. Nessa senda, a decisão do STF com efeito de repercussão geral prevalece sobre a norma contida no art. 836 da CLT e no art. 505 do CPC, autorizando que seja revista a decisão anteriormente prolatada pelo Colegiado, ainda não transitada em julgado. Trata-se de interpretação sistemática dos arts. 836/CLT e 505/CPC, com o disposto nos artigos 1.030, II, e 1.041, § 1º, do CPC, e, ainda com o art. 10, § 3º da Lei nº 9.882/99, os quais dispõem sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. Assim, a decisão proferida por esta d. Turma no acórdão primevo, porquanto ainda não transitada em julgado, cede espaço ante a decisão do STF.

E, embora respeitáveis as ponderações do embargante, a decisão proferida pelo STF na ADC 48 não deixa margens a dúvidas, porquanto o Guardião-Mor declarou ser constitucional a Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e posicionou-se pela competência da Justiça Comum para analisar as demandas que envolvam a matéria. Foi citada a recente decisão da Exma. Ministra Carmen Lucia nos autos da Reclamação 46317/ PE, cujo julgamento ocorreu em 19/03/2021, a qual foi publicada em 23/03/2021.

Consignou o Colegiado Julgador que a adequação ao posicionamento do STF visa, ainda, evitar futuras reclamações, destinadas a que esta Eg. Turma afine-se às decisões proferidas pelo Guardião-Mor, não se olvidando do prestígio à celeridade processual, tão preconizada nesta seara.

A declaração de incompetência é matéria que antecede ao mérito, não podendo o v. acórdão adentrar no tema de fundo, como pretendido pelo autor.

Trata-se, portanto, de mero inconformismo da parte com o resultado da lide, não se evidenciando omissões, obscuridades ou contradições no julgado.

Se a parte entende que houve má apreciação do direito, deverá externar seu inconformismo mediante o manejo do recurso adequado, o qual não são os embargos de declaração, cabíveis apenas nos estritos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso.

Nada a prover.

Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente o Exmo. Procurador Dennis Borges Santana,