Resolução SG-403, de 30-7-2021
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso IV, e 5º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº 55-2019 da A.J.G./P.G.E., resolve:
