Página 2958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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sentença, certidão de trânsito em julgado, procuração do advogado da parte contrária, etc), para inaugurar essa nova fase processual. COBRE-SE os mandados expedidos, independentemente de cumprimento, consignando-se que serão cobradas as diligências por mapas, se o caso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: VIVIANE SIQUEIRA LEITE (OAB 218191/SP), BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO (OAB 238953/SP), EDUARDO MASSARENTI (OAB 387552/SP)

Processo 1500160-26.2021.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Janette Aparecida Silveira Schon - - M A Montagens Industriais Ltda e outro - Vistos. Diante do bloqueio total, consignando-se que há protocolo de desbloqueio dos valores remanescentes, de fls. 69/70, INTIME-SE a Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 1383/2018 e 418/2020, para manifestar acerca da quitação do débito fiscal, no prazo de dez dias, devendo inclusive apresentar formulário MLE, devendo observar o limite de um (01) beneficiário por formulário, bem como o link para acesso (www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se as defesa. - ADV: LEONARDO FREIRE SANCHEZ (OAB 242817/SP), RAÍSSA SANTOS MAMUDE (OAB 384621/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARESSA DE CARVALHO SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1302/2021

Processo 0000664-82.2016.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - JOSE AGUINALDO CHAGAS JUNIOR - Vistos. Cuida-se de requerimento do Ministério Público para intimação do indiciado J.A.C., a fim de que compareça, acompanhado de advogado, à Promotoria de Justiça desta Comarca, para que seja feita proposta de acordo de não persecução penal (art. 28-A, do Código de Processo Penal). A Promotoria de Justiça local não dispõe de servidor para realização de diligência externa e esta solução alternativa, além de modernizar a investigação criminal, respeita os direitos do investigado e da vítima e a prerrogativa do advogado. Irrecusável o requerimento do Ministério Público, portanto. Nestes termos, designo para o dia 25/10/2021, às 16h30, a audiência nos termos do artigo 28-A, do CPP. Em observância ao Provimento CSM n. 2564/2020 e 2596/2021 e ao Comunicado Conjunto n. 581/2020, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, a audiência será realizada de forma mista, priorizando-se os depoimentos das vítimas, testemunhas e partes (salvo réu preso, que deverá ser interrogado no CDP ou presídio em que se encontra) pela ferramenta Microsoft Teams. A participação de Advogados ou Promotores de Justiça na audiência deverá ser feita em videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. INTIME-SE o indiciado para que, encaminhando-se o link da audiência nos e-mails e telefone informados à fls. 228, bem como expedindo-se carta postal, querendo, compareça no dia designado à Promotoria de Justiça da Comarca de Paraibuna, no endereço acima mencionado, acompanhado de advogado, para que seja feita proposta de acordo de não persecução penal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se o defensor nomeado. - ADV: RAISSA MACIEL ARANTES (OAB 440939/SP)

Processo 0001432-71.2017.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - F.L.M. - Vistos. Cuida-se de requerimento do Ministério Público para intimação do indiciado F.L.M., a fim de que compareça, acompanhado de advogado, à Promotoria de Justiça desta Comarca, para que seja feita proposta de acordo de não persecução penal (art. 28-A, do Código de Processo Penal). A Promotoria de Justiça local não dispõe de servidor para realização de diligência externa e esta solução alternativa, além de modernizar a investigação criminal, respeita os direitos do investigado e da vítima e a prerrogativa do advogado. Irrecusável o requerimento do Ministério Público, portanto. Nestes termos, designo para o dia 25/10/2021, às 16h00, a audiência nos termos do artigo 28-A, do CPP. Em observância ao Provimento CSM n. 2564/2020 e 2596/2021 e ao Comunicado Conjunto n. 581/2020, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, a audiência será realizada de forma mista, priorizando-se os depoimentos das vítimas, testemunhas e partes (salvo réu preso, que deverá ser interrogado no CDP ou presídio em que se encontra) pela ferramenta Microsoft Teams. A participação de Advogados ou Promotores de Justiça na audiência deverá ser feita em videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. INTIME-SE o indiciado, nos endereços ainda não diligenciados, para que, querendo, compareça no dia designado à Promotoria de Justiça da Comarca de Paraibuna, no endereço acima mencionado, acompanhado de advogado, para que seja feita proposta de acordo de não persecução penal. Tratando-se de “comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas”, nos termos do artigo 255 do CPC c/c artigo do CPP, devendo o sr. Oficial de justiça certificar, se o caso, a indicação de e-mail a fim de proceder à inquirição por videoconferência, nos moldes do Provimento acima mencionado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se o defensor já nomeado. - ADV: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (OAB 217319/SP)

Processo 0001446-60.2014.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DOMINGOS CONCURUTU - M.N.S. - - G.F.S. e outro - CONSÓRCIO ENCALSO S.A PAULISTA - Ante o exposto e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório e CONDENO o réu D.C., qualificado nos autos, a cumprir a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, a privativa de liberdade em regime aberto, e a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor de via terrestre pelo prazo de 1 (um) ano e 3 (três) meses, por praticar os crimes dos artigos 302, caput, por três vezes, e 303, caput, ambos da Lei nº 9.503/1997, na forma do art. 70, caput, do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal imposta, com preferência em hospital ou pronto-socorro, a serem fixadas no Juízo da execução, atendendo-se o disposto no art. 46 e parágrafos do Código Penal, e prestação pecuniária, a título de dano moral, no valor equivalente 05 (cinco) salários mínimos (parâmetro nacional) para os herdeiros das vítimas M.N.S., G.F.S. e R.A.A., e 01 (um) salário mínimo (parâmetro nacional) para a vítima C.E.S.O., nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal. Nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, defiro ao réu o direito de apelar em liberdade, vez que respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados e expeça-se a guia de execução para o cumprimento das penas. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, em especial a prevista no art. 295 do CTB. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB 144997/SP), CRISTIANO JOUKHADAR (OAB 164340/SP),