CONSIDERANDO que os números da pandemia municipal e em todo o estado do Ceará ainda inspiram atenção, permanecendo a necessidade de cuidados e a manutenção de políticas públicas;
DECRETA
Art. 1º Fica prorrogado por mais 15 (quinze dias), a validade do programa de recuperação e estimulo a quitação de débitos fiscais – refis 2021, do municipio de Guaraciaba do Norte.
