OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o aporte de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Saúde de Amambaí/MS, a título de apoio ao custeio hospitalar e ambulatorial, no mês de julho/2021, em parcela única. VALOR: 118.334,77
FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento é celebrado com fundamento na Constituição Federal, em especial em seus artigos 196 e seguintes; na Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; na Lei Federal nº 8.666/1993, nas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e suas alterações posteriores (Lei Orgânica da Saúde); Decreto Federal nº 6.170/2007; Portaria Interministerial nº 424/MP/MF/CGU2016 (Regulamentação sobre Repasses Federais); Portaria de Consolidação nº 02 de 28 de setembro de 2017; o Decreto Estadual nº 11.261/2003; na Resolução nº 782/ SES-MS/2007 e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie e alterações posteriores.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
