Página 1511 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Agosto de 2021

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São João Batista

Prefeitura

DECRETO Nº 4254/2021

Publicação Nº 3191948

DECRETO Nº 4254/2021

Estabelece limitação de empenho segundo critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2021.

Pedro Alfredo Ramos, Prefeito Municipal de São João Batista, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF e artigo 15º da Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2021. DECRETA: Art. 1º. Fica bloqueado em R$ 1.621.600,00 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil e seiscentos reais), e por consequência, limitado a emissão de empenho, as dotações fixadas pela Lei Orçamentária para 2021 e abaixo identificadas por Unidade Orçamentária, cuja arrecadação nas fontes de recursos não se efetivaram, conforme anexo único desde Decreto - Demonstrativo do Cumprimento das Metas de Arrecadação do 3º Bimestre de 2021:

PREFEITURA

FONTE 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 67.400,00




CÓDIGO 

ESPECIFICAÇÃO 

1401 – 00100 

Amortização de Déficit Atuarial 

3.3.91.00 

Outras Despesas Correntes – Intra 

VALOR 67.400,00 67.400,00

FONTE 0.1.05.000000 – CIDE R$ 9.200,00




CÓDIGO 

ESPECIFICAÇÃO 

0501 – 2068 

Manutenção da Secretaria da Infra Estrutura 

3.3.90.00 

Outras Despesas Correntes 

VALOR 9.200,00 9.200,00

FONTE 0.1.06.000000 – FUNDEB 90% R$ 114.500,00




CÓDIGO 

ESPECIFICAÇÃO 

0401 – 2009 

Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 

3.1.90.00 

Pessoal e Encargos Sociais 

VALOR 114.500,00 114.500,00

FONTE 0.1.08.000000 – Transporte Escolar R$ 19.400,00




CÓDIGO 

ESPECIFICAÇÃO 

0401 – 2012 

Transporte Escolar 

3.3.90.00 

Outras Despesas Correntes 

VALOR 19.400,00 19.400,00

FONTE 0.1.20.000000 – Multas de Trânsito R$ 90.600,00




CÓDIGO 

ESPECIFICAÇÃO 

0501 – 2071 

Manutenção do Sistema de Trânsito Municipal 

3.3.90.00 

Outras Despesas Correntes 

VALOR 90.600,00 90.600,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FONTE 0.2.09.000133 – Custeio ASPS – R$ 1.108.300,00




CÓDIGO 

ESPECIFICAÇÃO 

0801 - 2038 

Manutenção do Hospital 

3.3.50.00 

Transf. A Inst. Privadas s/ Fins Lucrativos 

VALOR 1.108.300,00 1.108.300,00

FONTE 0.2.10.000134 – Custeio de ASPS – R$ 38.600,00




CÓDIGO 

ESPECIFICAÇÃO 

0801 – 2030 

Manutenção do FMS 

3.3.90 

Outras Despesas Correntes 

VALOR 38.600,00 38.600,00