Página 299 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

penalidade está devidamente motivada. DISPOSITIVO. Ante exposto, JULGO

IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, de modo que mantenho

hígido o ato administrativo de decisão nº 02.16 do Conselho de Disciplina