Página 299 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

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penalidade está devidamente motivada. DISPOSITIVO. Ante exposto, JULGO

IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, de modo que mantenho

hígido o ato administrativo de decisão nº 02.16 do Conselho de Disciplina

Portaria n. 25/CD/CorregPM, de 30mar2015, publicado em Boletim do

Comando Geral nº 1432, de 18 de fevereiro de 2016.(Portaria nº 35/QCG/DGP,

de 23 de fevereiro de 2016). Por consequência, JULGO EXTINTO COM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I,

do CPC/2015. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e

despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do

requerido, ficando estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da

causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, cuja exigibilidade

ficará suspensa enquanto perdurar a sua impossibilidade em adimpli­la,

conforme artigo 98, § 3º, do CPC/2015. P. R. I. Em caso de eventual (is)

recurso (s) de apelação da (s) parte (s), cumpra­se o disposto no art. 1.010, §§

1º a 3º, do CPC/2015. Transitada em julgado esta sentença, arquivem­se os

autos com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá, 26 de

abril de 2021. Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

12ª Vara Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ­179 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Processo Número: 0008464­55.2010.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (AUTOR)

Parte (s) Polo Passivo: MAURICIO DE SOUZA GOMES (REU)

GEANDERSON AUREO DE CAMPOS (REU)

CARLOS PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA)

Advogado (s) Polo Passivo: PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO

registrado (a) civilmente como PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO OAB ­

MT18188­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: PAULO LINO DOS SANTOS (VÍTIMA)

CARLOS PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA)

ALAÍDES JOAQUIM DOS SANTOS (TESTEMUNHA)

EURIPEDES LINO DOS SANTOS (TESTEMUNHA)

EDIVALDO SANTOS MORAES (TESTEMUNHA)

EDILSON ANTONIO DA SILVA (TESTEMUNHA)

PJE 0008464­55.2010.8.11.0042 Vistos, A fim de regularizar no sistema

virtual a audiência a ser realizada, reitero o despacho retro em seus mesmos

termos, conforme segue abaixo. Com o intuito de dar prosseguimento neste

feito, designo audiência de instrução para o dia 08 de setembro de 2021, às

14h, a ser realizada de forma presencial, e caso ainda esteja em vigor o

regime de teletrabalho, por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams.

O ato será realizado para inquirir as testemunhas arroladas em comum entre

as partes, Carlos Pereira da Silva, vulgo “Esquisito” e Edivaldo Santos

Moraes, cuja manifestação pela acusação acerca dos endereços consta à fl.

349, bem como para proceder ao interrogatório dos acusados. Faça

consignar nos respectivos mandados de intimação o link abaixo, por meio do

qual as testemunhas e os acusados farão o ingresso na sala virtual de

audiências, caso a audiência seja realizada por videoconferência.

https://teams.microsoft.com/_#/l/meetup­join/19:meeting_

ZDZkNWJhMDAtYjQ3OS00MThjLWFhMjEtN2FkYWM3OWNjNTRj@thread.v2

/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911­b195­4f2c­b6ca­07943c0e1aca%

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7D&anon=true&deeplinkId=a540b54a­9071­405a­9b11­1de056133477 Oriento

aos participantes da audiência que o link acima poderá ser enviado tão logo

seja informado a este Juízo o respectivo email, ou o nº do telefone dos

intimandos, caso em que será enviado via aplicativo whatsapp. Saliento

também, que em caso de envio via email, a entrada na sala virtual será

possível pela página da web, tão logo seja clicado no respectivo link recebido.

Caso o recebimento do link seja recebido via whatsapp, deverá ser baixado o

aplicado Microsoft Teams no telefone celular. Em caso de dúvidas

operacionais, as testemunhas e as partes poderão entrar em contato com a

assessoria deste Juízo por meio do telefone (65) 3648­6264. As intimações

deverão ser realizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, o qual deverá consignar nas

respectivas certidões de cumprimento o número do telefone e o email dos

intimados. Proceda­se a migração destes autos para o PJE. Após, intimem­

se as partes para que, nos termos do art. 19 e seguintes da PORTARIA­

CONJUNTA N. 371 PRES­CGJ, de 08 de junho de 2020, se manifestem

quanto a conformidade do processo eletrônico no prazo de 15 (quinze) dias.

Com fulcro no princípio da boa­fé processual, a parte que constatar a

ausência de peça que não foi juntada ou qualquer outra irregularidade no PJe

deve declinar, especificamente através de petição, qual é o erro que foi

detectado como forma de colaborar para melhor solução da inconsistência e a

boa marcha processual. Por fim, consigno que o acusado Mauricio de Souza

Gones é representado pela Defensoria Pública, e o réu Geanderson Aureo de

Campos constituiu procurador à fl. 302. Intime­se. Cumpra­se. Cuiabá/MT, 03

de agosto de 2021. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­179 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Processo Número: 0010531­75.2019.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE

MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)

Disponibilizado 4/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11035 Parte (s) Polo Passivo: CELSO JUNIOR NEVES REIS (TERCEIRO INTERESSADO)

Advogado (s) Polo Passivo: WILLIAN COLETA DUARTE OAB ­ MT25266­O (ADVOGADO (A))

NARYANNE CRISTINA RAMOS SOUZA OAB ­ MT25949­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: THIAGO SATIRO ALBINO (VÍTIMA)

PJe: 0010531­75.2019.811.0042 Vistos, etc.. Trata­se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Celso Junior Neves Reis pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 121, § 2º, V e VII do Código Penal (por duas vezes) e artigo 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003. Segundo os autos, “no dia 8 de março de 2019, por volta das 01h30, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, na região do “Barreiro Branco“, nesta cidade de Cuiabá/MT, o denunciando CELSO JUNIOR NEVES REIS, em coautoria com indivíduo ainda não identificado, para assegurar a impunidade de outro crime (2º Fato), tentou matar (tentativa branca) Thiago Satiro Albino e Eduardo Moreira Lauriano, policiais militares que agiam no legítimo exercício da função pública. 2º Fato Verificou­se, ainda, que o denunciando CELSO JUNIOR NEVES REIS e terceira pessoa não identificada portavam, ao menos, 01 (um) revólver, marca Taurus, com a numeração raspada, municiada com 05 (cinco) munições, sendo 03 (três) intactas, 01 (uma) “ picotada“ e 01 (uma) deflagrada (apreensão às fl. 04), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo restou apurado, no dia e horário dos fatos, as vítimas Thiago Satiro Albino e Eduardo Moreira Lauriano, policiais militares que compunham a guarnição da ROTAM, realizavam patrulhamento pela Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nas proximidades da localidade conhecida como “Barreiro Branco“, nesta Capital. Ao avistarem o denunciando CELSO JUNIOR NEVES REIS e seu comparsa em uma motocicleta em atitude suspeita, as vítimas decidiram abordá­los. Para tanto, foram acionados sinais sonoros e luminosos da viatura policial, assim como foi verbalizado para que descessem do veículo com as mãos para cima. Ocorre que, como estava em poder de uma arma de fogo com numeração raspada, e temendo ser preso em flagrante, o denunciando e seu comparsa não atenderam a ordem. Enquanto o condutor arrancou com veículo e empreendeu fuga, o denunciando desceu da motocicleta e disparou a arma de fogo contra os militares, em nítido propósito homicida. Com o objetivo de se defenderem, os militares revidaram com disparos, que atingiram o denunciando. Este, porém, ainda conseguiu empreender fuga para um matagal próximo. Ao realizarem varredura pelas imediações do local os militares encontraram a arma de fogo, assim como as munições descritas alhures. Os militares permaneceram aguardando na região por cerca de 1h30min, quando então notaram o denunciando saindo do matagal, manejando o celular mancando, com pedaços de camiseta amarrados em sua perna para estancar o sangue, uma vez que estava ferida. O denunciando foi preso e encaminhado a atendimento médico hospitalar. O crime de tentativa de homicídio foi praticado para assegurar a impunidade do delito de porte de arma de fogo com numeração raspada. O crime foi praticado em face de policiais militares, que estavam no exercício legítimo da função.”. Denúncia recebida, fl. 42/43, ID 44495822. Citação cumprida em cartório, fl. 53, ID 44495822. Resposta à acusação apresentada pela Defesa às fls. 55/63, ID 44495822. O Ministério Público manifestou às fls. 65/68, ID 44495822. É o necessário. Atento as questões levantadas pela defesa por ocasião do oferecimento de resposta à acusação, coaduno com parecer do Ministério Público quanto ao afastamento do princípio da consunção em relação aos crimes descritos no art. 16, inciso IV da Lei 10.826/2003 com o crime descrito no art. 121, do Código Penal. De acordo com os autos inquisitivos, os denunciados ao serem abordados pelas vítimas, investiram contra aquelas em razão de incidirem nos verbos descritos no art. 16, inciso IV da Lei 10.826/2003, cujo é permanente. Considerando a permanência reconhecida no crime descrito no art. 16, inciso IV da Lei 10.826/2003, o denunciado estava em situação de flagrância, conforme disposição do art. 303 do Código de Processo Penal, e, com o fim de evitar a apreensão, investiu contra a vida das vítimas, portanto, fatos distintos e desígnios autônomos. No tocante à rejeição da denúncia por ausência do exame de corpo de delito, nota­se dos autos que as vítimas não foram atingidas, portanto, trata­se de tentativa branca ou incruenta, pois “nos termos da orientação desta Corte, os ferimentos ou sequelas não são inerentes à figura tentada do homicídio, até porque é possível haver tentativa branca ou incruenta (HC 318.814/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 08/11/2016). (...). (STJ, AgRg no AREsp 1329215/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019). Assim, considerando que a materialidade do fato é prova da existência do crime, noto do conjunto inquisitorial a existência de elementos razoáveis para a deflagração da ação penal (boletim de ocorrência e depoimentos), portanto, não há falar em inépcia da inicial, até porque, de forma satisfatória os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos, tanto que possibilita a defesa à apresentação de resposta à acusação. Isto posto, rejeito as preliminares levantadas pela defesa. Quanto ao aditamento requerido pelo membro do Ministério Público e Defensoria Pública, observo que se trata de erro material, pois da leitura da exordial acusatória nota­se que o crime de homicídio deu­se na modalidade tentada, e, considerando que o denunciado se defende dos fatos, não observo prejuízo que induza em nova citação e abertura de prazo processual, prosseguindo os trâmites processuais com a retificação requerida, passando a capitulação a constar da seguinte forma: art. 121, § 2º, V e VII (por duas vezes) c/c art. 14, inciso II,

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