Página 11529 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ressalvado o entendimento do Juízo da Execução Penal, que poderá apontar outras condições do sursis.

Detração:

Não há falar em detração da sanctio juris, porque o condenado não esteve preso por força destes autos.

Reparação mínima :

Nos termos do art. 387, inciso IV, da Lei Adjetiva Penal, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago pelo condenado em favor da vítima, a título de reparação pelos danos a ela causados, em virtude da prática do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica, cujo montante será atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do fato criminoso, à luz do entendimento esposado na Súmula n.º 54 desse Tribunal.

Possibilidade de o condenado recorrer em liberdade :

À luz da Lei Federal n.º 12.403/2011, cuja finalidade precípua foi a de promover o desencarceramento cautelar, o decreto condenatório passível de enfrentamento recursal não mais figura, por si só, fundamento idôneo à prisão provisória do sentenciado.

Não obstante a gravidade do fato sub examine, segundo lancei em linhas pretéritas, verifico ausentes os requisitos para determinar a prisão preventiva do condenado, de modo que autorizo-o aguardar a confirmação desta sentença pela Corte de Apelação goiana, porventura interponha recurso, ou, na hipótese de sobrevir o trânsito em julgado deste decisum à míngua de irresignação recursal, em estado de liberdade , se por outro motivo não estiver sob a custódia do Estado.

Custas e Fiança :

Condeno nas custas o sentenciado, nos termos do art. 804 da Lei Adjetiva Penal.

O condenado prestou o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Haja vista a sua condenação, deverá o valor recolhido a título de fiança ser utilizado para quitar as custas do processo, se suficiente.

Havendo sobra da quantia, determino sua destinação à ofendida, abatendo-se do quantum do valor fixado a título de reparação mínima, tudo conforme disposto no art. 336 do Código de Processo Penal.

Medidas Protetivas de Urgência:

Não há informações nos autos que indiquem a imprescindibilidade de manutenção das protetivas de urgência versadas no feito em apenso, de modo que REVOGO-AS , especialmente pelo longo tempo decorrido desde a sua imposição.

Junte esta decisão no feito em apenso e arquivem-no.

Atos ordinatórios imediatos:

Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei Maria da Penha.

Intime-se o condenado pessoalmente e através da Defesa, oportunidade em que deverá o Cartório atualizar nos autos o endereço residencial do sentenciado, à luz do por ele informado quando do ato solene.