APELANTE: Alba Assembleia Legislativa da Bahia
Advogado (s): GRACILIANO JOSE MASCARENHAS BOMFIM, MILTON CORREIA FILHO
APELADO: NORBERTO MENEZES E SILVA
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Advogado (s): GRACILIANO JOSE MASCARENHAS BOMFIM, MILTON CORREIA FILHO
APELADO: NORBERTO MENEZES E SILVA