Página 26 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Abril de 2016

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-3ª VARA FEDERAL



Juiz Titular DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES 
Dir. Secret. GEORGE EMÍLIO CUNHA DE ARAÚJO 

EXPEDIENTE DO DIA 27 DE ABRIL DE 2016

Boletim 016-2016

Atos da Exma. : DRA. MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 15360-85.2015.4.01.3200

15360-85.2015.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL



IMPTE  LEONARDO PERDIZ DA COSTA 
ADVOGADO  AM00007311 - FREDERICO MORAES BRACHER 
IMPDO  SUPERINTENDENTE INTERINO DA SUFRAMA 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

(...) Em face do exposto, ratificando a liminar deferida, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, reconhecendo, nos termos do inciso V do art. 46 do Decreto n.7.922/2013 e do item III do Anexo I da Portaria n.404/2014, a atribuição de pontuação atinente às seguintes obras, em razão da co-autoria no trabalho intelectual: 1) Áreas de Livre Comércio - ALCs - Diagnóstico socioeconômico e propostas para o desenvolvimento. Volume 1. 1ª ed. Manaus, 2014. v: ISBN 978-8560602-35-3; 2) Marco Regulatório dos Incentivos Fiscais da Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio. 3ª ed. Manaus, 2013. v: ISBN 978-85-60602-28-5; 3) Tabela de Recursos e Usos do Amazonas/2006 (TRUAM/2006). 2012. 1ª ed. Manaus, 2012. v: ISBN 978-85-60602-26-1; 4) Matriz de Insumo-Produto do Amazonas/2006 (MIP-2006). 1ª ed. Manaus, 2012. v: ISBN 978-85-60602-11-7. Deve a autoridade Impetrada reconhecer, nas periódicas análises documentais realizadas pelo Comitê Especial para a concessão de GQ, a produção intelectual do Impetrante quanto às obras acima indicadas e atribuir a pontuação condizente às obras apresentadas nos termos da legislação em vigor à época da classificação para concessão de Gratificação de Qualificação. Custas nos termos da lei. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n.12.016/09). Operado o trânsito em julgado, arquivem-se, atendidas as formalidades legais.

Numeração única: 16288-36.2015.4.01.3200

16288-36.2015.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL



IMPTE  VANMAX COMERCIO LTDA 
ADVOGADO  AM0000A464 - PEDRO NEVES MARX 
IMPDO  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS 
IMPDO INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA NO POR TO DEMANAUS 
IMPDO INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA NO AEROPORTO DEMANAUS 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

(...) À vista de todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para assegurar a não incidência das contribuições do PIS e da COFINS nas operações de importação de países signatários do GATT, nos termos do art. , inciso I, da Lei n. 10.865/2004, desde que tais mercadorias e bens sejam destinados a consumo interno ou

industrialização na Zona Franca de Manaus, tudo nos termos do art. do Decreto-Lei n. 288/1967, observada a exclusão dos produtos previstos no § 1º do art. do mencionado diploma legal. Outrossim, fica garantido o direito líquido e certo à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título a partir do quinquênio anterior à propositura da ação, devidamente corrigidos monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária e juros dos tributos federais, desde a data do recolhimento até a efetiva compensação, a ser efetuada com débitos